PORTARIA N° 229, DE 27 DE JULHO DE 2017

DOE de 02/08/2017

Estabelece as situações em que pode ser concedida autorização para o uso de fogo em vegetação e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 30, inciso I, da Lei Complementar n° 827, de 15 de julho de 2015 e, nos termos do Decreto n° 14.143, de 18 de março de 2009, e;

Considerando o disposto no artigo 38, incisos I a III, da Lei n° 12.651, de 25 de maio de 2012;

Considerando a necessidade de se acrescentar e/ou reformular as orientações estabelecidas na Portaria n° 222/GAB/SEDAM, de 05 de agosto de 2015, novos critérios de monitoramento e controle do uso de fogo, tendo em vista a constatação de incêndios causados pelo emprego do fogo em práticas agropastoris ou florestais;

Considerando o disposto na Portaria MMA n° 35, de 03 de março de 2015, que declara estado de emergência ambiental para a época compreendida entre os meses de abril a novembro de 2015, no Estado de Rondônia; e

Considerando a necessidade de se evitar a ocorrência de incêndios florestais, em atenção aos princípios da prevenção e da precaução, entre outros,

RESOLVE:

Art. 1° A autorização para o uso de fogo na vegetação será concedida nas seguintes situações:

I – queima controlada utilizada nos cursos de capacitação promovidos pelas entidades membros do Comitê Interinstitucional de Prevenção e Combate aos Incêndios Florestais em Rondônia;

II – em pequenas propriedades, com a finalidade de limpeza para agricultura familiar, com área não superior a 2 (dois) hectares; e

III – em pequenos montes (leiras), contendo restos de vegetação que não servem para o aproveitamento comercial, contendo troncos, raízes ou soqueiras.

Art. 2° O requerimento para uso de fogo, conforme modelo padrão constante do Anexo I, deve ser apresentado acompanhado de cópia dos seguintes documentos:

I – se o interessado for pessoa física:

a) Cédula de Identidade – CI e Cadastro de Pessoa Física – CPF do proprietário ou possuidor e, se for o caso, do procurador;

b) procuração se for o caso;

c) comprovante de endereço do interessado;

d) cópia do Cadastro Ambiental Rural – CAR relativo ao imóvel rural onde se pretende fazer uso de fogo;

e) Comprovante de pagamento de taxa conforme ANEXO XLVII da Lei 3.941/2016, para área acima de 10 (dez) hectares;

II – se o interessado for pessoa jurídica:

a) Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ;

b) estatuto ou contrato social;

c) Cédula de Identidade – CI e Cadastro de Pessoa Física – CPF do gerente, administrador ou responsável e, se for o caso, do procurador da pessoa jurídica;

d) procuração se for o caso;

e) comprovante de endereço da pessoa jurídica interessada; e

f) cópia do Cadastro Ambiental Rural – CAR relativo ao imóvel rural onde se pretende fazer uso de fogo;

g) Comprovante de pagamento de taxa conforme ANEXO XLVII da Lei 3.941/2016, para área acima de 10 (dez) hectares;

Parágrafo único. O requerimento para uso de fogo deverá ser protocolado na sede da SEDAM, em Porto Velho, ou em um de seus Escritórios Regionais de Gestão Ambiental – ERGAs.

Art. 3° A autorização para uso de fogo será expedida nos termos do modelo constante do Anexo II e deverá consignar as seguintes advertências, dentre outras que a SEDAM julgar necessárias:

I – os vizinhos deverão ser avisados com 3 (três) dias úteis de antecedência sobre o local, dia e hora previstos para o início da queima;

II – deverá ser feito um aceiro ao redor da área a ser queimada com largura mínima de 3 (três) metros;

III – deverá ser promovido um enleiramento dos resíduos de vegetação, de forma a limitar a ação do fogo;

IV – deverá ser observado o horário determinado para a queima.

Art. 4° O prazo de validade da autorização para uso de fogo é de 15 (quinze) dias, prorrogável por igual período mediante apresentação de requerimento com justificativa.

Art. 5° A SEDAM poderá suspender a autorização para uso de fogo nas seguintes hipóteses:

I – se as condições climáticas e meteorológicas colocarem em risco a segurança de vidas, apresentando-se desfavoráveis para o emprego do fogo;

II – por razões de segurança pública e social;

III – em razão do descumprimento desta Portaria;

IV – em razão do descumprimento da legislação ambiental pertinente;

V – por ilegalidade ou ilegitimidade do ato; e

VI – por determinação judicial.

Art. 6° É proibido o uso de fogo na vegetação:

I – numa faixa de:

a) 15 (quinze) metros de cada lado, na projeção em ângulo reto sobre o solo, do eixo das linhas de transmissão e distribuição de energia elétrica e 15 (quinze) metros das linhas de distribuição;

b) 100 (cem) metros ao redor da área de domínio de subestação de energia elétrica;

c) 25 (vinte e cinco) metros ao redor da área de domínio de estações de telecomunicações;

d) 50 (cinquenta) metros a partir de aceiro, que deve ser preparado, mantido limpo e não cultivado, de 10 (dez) metros de largura ao redor das Unidades de Conservação;

e) 15 (quinze) metros de cada lado de rodovias estaduais e federais e de ferrovias, medidos a partir da faixa de domínio.

II – no limite da linha que simultaneamente corresponda:

a) à área definida pela circunferência de raio igual a 11 (onze) mil metros, tendo como ponto de referência o centro geométrico da pista de pouso e decolagem de aeródromos públicos;

b) à área cuja linha perimetral é definida a partir da linha que delimita a área patrimonial de aeródromo público, dela distanciando no mínimo 2.000 (dois mil) metros, externamente, em qualquer de seus pontos;

Art. 7° Fica delegada a competência para os Escritórios Regionais de Gestão Ambiental – ERGAs concederem autorização para uso de fogo.

Art. 8° Os Escritórios Regionais de Gestão Ambiental – ERGAs promoverão a Educação Ambiental visando informar à população que a queima praticada de forma descontrolada constitui uma ameaça não só para a preservação do meio ambiente, mas para toda a cadeia de vida presente na região.

Art. 9° As condutas e atividades que descumprirem o disposto nesta Portaria sujeitarão os infratores às sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.

Art. 10. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 11. Fica revogada a Portaria n°. 222/GAB/SEDAM, de 05 de agosto de 2015.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

VILSON DE SALLES MACHADO
Secretário de Estado do Desenvolvimento Ambiental – SEDAM

ANEXO I
MODELO DE REQUERIMENTO PARA USO CONTROLADO DE FOGO

À Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental

O (A) requerente abaixo identificado (a) solicita à Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental autorização para uso controlado de fogo, com base nas informações e documentos ora fornecidos, sobre os quais o (a) requerente assume total responsabilidade.

Dados Pessoais do (a) Requerente:

ANEXO II
INFORMAÇÕES MÍNIMAS DA AUTORIZAÇÃO PARA USO DE FOGO