PORTARIA N° 221, DE 03 DE MARÇO DE 2016

(DOE de 08/03/2016)

Altera o Anexo II da SEFAZ/GAB/PORTARIA n° 170/2012, que dispõe sobre a Pauta de Valores de Preços Mínimos.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE RORAIMA, no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Governamental n° 200-P, de 15 de fevereiro de 2016, e

CONSIDERANDO o permissivo contido no art. 19 do Código Tributário Estadual – Lei n° 059, de 28 de dezembro de 1993, disciplinado pelo artigo 41 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual n° 4.335-E, de 03 de agosto de 2001; e

CONSIDERANDO, finalmente, a necessidade de se fazer ajustes na pauta de valores em razão da atual economia de mercado,

RESOLVE:

Art. 1° O Anexo II da SEFAZ/GAB/PORTARIA n° 170/2012, de 14 de março de 2012, que dispõe sobre a Pauta de Valores de Preços Mínimos para efeito de tributação do ICMS, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I – Fica acrescidos o subsubitem 2.2.1.10 ao subitem 2.2.1; os subsubitens 2.2.2.33 e 2.2.2.34 ao subitem 2.2.2 e o subsubitem 2.2.3.15 ao subitem 2.2.3 do item 2 passam a vigorar com a seguinte redação:

II – fica acrescido o subitem 2.2.4 ao item 2 com a seguinte redação:

Art. 2° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado de Roraima.

PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

GABINETE DO SECRETÁRIO DA FAZENDA, Boa Vista/RR, 03 de março de 2016.

SHISKÁ PALAMITSHCHECE PEREIRA PIRES
Secretário de Estado da Fazenda