DOE de 17/02/2017
Altera o Anexo III da SEFAZ/GAB/PORTARIA N° 153/99, que dispõe sobre a Tabela de Codificação de Receitas Estaduais.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE RORAIMA, no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Governamental n° 1200-P, de 08 de novembro de 2016, e
RESOLVE:
Art. 1° Fica acrescentado o código 9015 à alínea “i” do item 1 da Tabela de Codificação de Receita Estaduais, constante do Anexo III da SEFAZ/GAB/PORTARIA N° 153/99, de 24 de junho de 1999, com a seguinte redação:
1 –
i)
9015 – REEMBOLSO DE CESSÃO DE SERVIDOR.
Art. 2° – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
Gabinete do Secretário da Fazenda, Boa Vista/RR, 17 de fevereiro de 2017.
RONALDO MARCILIO SANTOS
Secretário de Estado da Fazenda