PORTARIA N° 158, DE 16 DE AGOSTO DE 2016

(DODF de 17/08/2016)

Estabelece procedimentos para o reconhecimento de benefícios fiscais previstos na Lei Distrital n° 5.557, de 16 de novembro de 2015, e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e tendo em vista o disposto na Lei Distrital n° 5.557, de 16 de novembro de 2015, e nos artigos 71 e 72 da Lei n° 4.567, de 09 de maio de 2011,

RESOLVE:

Art. 1° O reconhecimento da remissão dos créditos tributários do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, com exigibilidade suspensa, de que trata o art. 2° da Lei n° 5.557, de 16 de novembro de 2015, deverá observar o seguinte procedimento:

I – a Assessoria de Estudos Econômico-Fiscais da Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal, de posse das informações previstas no art. 4° da Lei n° 5.557, de 2015, deverá encaminhá-las ao Núcleo de Benefícios Fiscais – NUBEF, da Coordenação de Tributação, da Subsecretaria da Receita da Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal;

II – além dos requisitos previstos no art. 1°, §§ 1° e 2°, da Lei n° 5.557, de 2015, o NUBEF verificará o cumprimento, pelos interessados, dos seguintes requisitos:

a) não possua débitos inscritos na dívida ativa do Distrito Federal;

b) não tenha débitos para com o sistema de seguridade social brasileiro;

c) se empresa, não utiliza em seu processo produtivo mão de obra baseada no trabalho de crianças e de adolescentes, em desacordo com o disposto no art. 7°, XXXIII, da Constituição Federal.

III – uma vez cumpridos os requisitos para a fruição da remissão de ISS, o NUBEF encaminhará os dados dos interessados e informará os respectivos montantes de créditos beneficiados ao Subsecretário da Receita, que, por meio de ato declaratório, reconhecerá o benefício.

§ 1° A demonstração do cumprimento dos requisitos previstos no art. 1°, §§ 1° e 2°, da Lei n° 5.557, de 2015, dar-se-á mediante a apresentação, no prazo estipulado pelo NUBEF, dos documentos fiscais emitidos pelos prestadores, que comprovem que o serviço prestado está diretamente relacionado com à organização e à realização dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos de 2016.

§ 2° A comprovação do requisito referido na alínea “c” do inciso II dar-se-á mediante a apresentação, no prazo estipulado pelo NUBEF, de declaração, sob as penas da lei, pelo interessado.

§ 3° As informações previstas no art. 4° do da Lei n° 5.557, de 2015, deverão ser prestadas à Assessoria de Estudos Econômico-Fiscais da Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal, até a data limite de 30 de novembro de 2016.

Art. 2° A isenção do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCD, de que trata o art. 3° da Lei n° 5.557, de 2015, será reconhecida mediante prévio requerimento do donatário, endereçado ao Núcleo de Benefícios Fiscais – NUBEF.

§ 1° O requerimento mencionado no caput deste artigo qualificará o donatário e o doador, descreverá pormenorizadamente o bem ou direito objeto da doação, e identificará o seu respectivo valor; além de ser instruído com os seguintes documentos do donatário:

I – cópia do seu ato constitutivo;

II – certidão negativa de débitos inscritos na dívida ativa do Distrito Federal, se for o caso;

III – certidão negativa de débitos com o sistema de seguridade social brasileiro, se for o caso;

IV – se empresa, declaração sob as penas da lei, de que não utiliza em seu processo produtivo mão de obra baseada no trabalho de crianças e de adolescentes em desacordo com o disposto no art. 7°, XXXIII, da Constituição Federal.

§ 2° Uma vez cumpridos os requisitos para a fruição da isenção do ITCD, o NUBEF encaminhará os dados do interessado e informará o respectivo montante a ser beneficiado ao Subsecretário da Receita, que, por meio de ato declaratório, reconhecerá o benefício.

Art. 3° Sem prejuízo do disposto no art. 1°, § 1°, o cumprimento das obrigações acessórias, da forma prevista no artigo 5° da Lei n° 5.557, de 2015, será definido em regime especial simplificado.

Art. 4° Conforme previsto no art. 1°, § 3°, II, da Lei n° 5.557, de 2015, e sem prejuízo do disposto no art. 7° da referida Lei, as entidades habilitadas para fruição da suspensão de exigibilidade do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS são as listadas no Anexo Único a esta Portaria, conforme lista apresentada pelo Comitê Organizador dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos de 2016.

Art. 5° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação

JOÃO ANTÔNIO FLEURY TEIXEIRA

ANEXO ÚNICO À PORTARIA N° 158, DE 16 DE AGOSTO DE 2016