PORTARIA N° 104-R, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024
(DOE 14.11.2024)
Altera a Portaria n° 06-R, de 28 de fevereiro de 2019, que define o preço a consumidor final a que se refere o art. 16, § 10 da Lei n° 7.000, de 27 de dezembro de 2001.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 98, II, da Constituição Estadual, e considerando o disposto no processo n° 2024-9K64D;
RESOLVE:
Art. 1° A Portaria n° 06-R, de 28 de fevereiro de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 1° (…)
§ 1° (…)
I – 88ac2f110d9b853e0f59ae3e4922f349143fbef42 a7298abd8ff708137368dc3, para o arquivo “.pdf”;
II – a992ce195b575f6d30cef878723c9147d733e 8b3919a5302ea848e266362b8d5, para o arquivo “.csv”; e
III – f2cd0b41c404893e1d49f665e9504690c1649e7 225754ce07fe4f1b2246c7f12, para o arquivo “.xlsx”. (…)” (NR)
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de dezembro de 2024.
Vitória, 13 de novembro de 2024.
BENÍCIO SUZANA COSTA
Secretário de Estado da Fazenda