PORTARIA N° 1.169, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018

O SECRETÁRIO ADJUNTO DE ESTADO DA FAZENDA DE RORAIMA, no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Governamental n° 39-P, de 10 de dezembro de 2018, e

CONSIDERANDO o disposto no inciso I do “caput” do artigo 3° da Lei Complementar n° 160, de 7 de agosto de 2017, e no inciso I do “caput” da cláusula segunda do Convênio ICMS 190/17, de 15 de dezembro de 2017,

RESOLVE

Art. 1° Para fins da convalidação de que trata a Lei Complementar n° 160, de 7 de agosto de 2017 e o Convênio ICMS 190/2017, de 15 de dezembro de 2017 , os atos normativos não vigentes em 08 de agosto de 2017, relativos às isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais de que trata o inciso I do “caput” do artigo 3° da referida lei complementar e o inciso I da cláusula segunda do referido convênio são os constantes do Anexo.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete do Secretário Adjunto de Estado da Fazenda, em Boa Vista-RR, de 27 de dezembro de 2018.

LUIZ CARLOS MOREIRA GOMES
Secretário Adjunto de Estado da Fazenda

ANEXO ÚNICO
ATOS NORMATIVOS NÃO VIGENTES EM 8 DE AGOSTO DE 2017 E SUAS ALTERAÇÕES E REVOGAÇÕES ATÉ ESSA DATA.
(Convênio ICMS 190/17, cláusula segunda, inciso II do caput e § 1°)

UNIDADE FEDERADA: RORAIMA

ITEM	ATOS	NÚMERO	EMENTA OU ASSUNTO	DISPOSITIVO ESPECÍFICO	DATA DA PUBLICAÇÃO NO DOE	TERMO INICIAL	TERMO FINAL	OBSERVAÇÕES
1	Lei	26	Dispõe sobre o tratamento diferenciado e preferencial às micro e pequenas empresas do Estado de Roraima, e dá outras providências		28/12/1992	28/12/1992	17/04/1996
2	Lei	38	Dispõe sobre o cancelamento e redução de créditos tributários nas condições que especifica		27/04/1993	27/04/1993	25/06/1993
3	Lei	124 alterada pelas Leis 243 e 277, de 29/12/1999 e 28/12/2000, respectivamente	Dispõe sobre o tratamento diferenciado e preferencial às micro e pequenas empresas do Estado de Roraima, e dá outras providências		17/04/1996	17/04/1996	28/06/2007
4	Lei	166	Cria o selo fiscal, o romaneio de transporte de gado, o passe fiscal, certificado de regularidade fiscal, antecipação tributária, diferimento do ICMS, nova sistemática para fiscalização do ICMS no caso de obras públicas e da construção civil e dá outras providências	Capítulo IV, Seção IV, art. 17 e 18	16/04/1997	16/04/1997	29/12/1999	Termo Final com a instituição da Lei n° 244, de 29/12/1999, que previu novas formas de pagamento do imposto
5	Lei	207	Dispõe sobre dispensa de multas, juros e correção monetária, e concessão de parcelamento dos créditos tributários que especifica		03/07/1998	03/07/1998	02/08/1998	Termo Final tácito porquanto encerramento do prazo máximo de adesão ao benefício (art. 3°)
6	Lei	208	Dispõe sobre a concessão de remissão dos créditos tributários de diminuto valor, e dá outras providências		03/07/1998	03/07/1998	31/12/2001	Termo Final tácito porquanto débitos não remitidos por falha ou erro tornaram-se prescritos no ano de 2001
7	Lei	214	Dispõe sobre o Regime Especial de Tributação do ICMS nas importações e dá outras providências		27/08/1998	27/08/1998	05/01/2009
8	Lei	251	Autoriza o Poder Executivo a conceder aval e crédito presumido de ICMS às empresas adquirentes de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal – ECF e dá outras providências		15/03/2000	01/01/2000	30/06/2000
9	Lei	347	Dispõe sobre a concessão de parcelamento, anistia e remissão de débitos fiscais		08/10/2002	08/10/2002	28/12/2002	Termo Final tácito porquanto encerramento do prazo máximo de adesão ao benefício (§ 1° do art. 1° e alínea a, inciso I do art. 2°)
10	Lei	426	Autoriza o Poder Executivo a realizar compensação de créditos tributários, nos termos do art. 170 do CTN		25/03/2004	25/03/2004	26/03/2009	Termo Final tácito porquanto valores passíveis de compensação, se ainda não transacionados, encontraram-se prescritos
11	Lei	541	Dispõe sobre a tributação do ICMS incidente sobre os estoques de autopeças		03/05/2006	03/05/2006	31/12/2006	Termo Final tácito porquanto prazo final para adequação do estoque ao novo regime encerrar-se-ia no inventário de 2006
12	Decreto-Lei	1	Institui o Código Tributário do Estado de Roraima e dá outras providências	art. 240 e art. 249	31/12/1990	31/12/1990	01/01/1994	Aplicação de penalidades por descumprimento de obrigações com redução de 50% quando obrigações forem formalizadas através de denúncia espontânea ou amparadas por não incidência ou isenção
13	Decreto-Lei	1	Institui o Código Tributário do Estado de Roraima e dá outras providências	art. 251	31/12/1990	31/12/1990	01/01/1994	Remissão parcial de multas aplicadas através de autos de infração quando pagas em prazos fixados na Lei
14	Decreto-Lei	1	Institui o Código Tributário do Estado de Roraima e dá outras providências	art. 269	31/12/1990	31/12/1990	01/05/1991	Remissão integral ou parcial de multas e juros relativos a débitos de ICMS vencidos até 31/12/1990
15	Decreto-Lei	1	Institui o Código Tributário do Estado de Roraima e dá outras providências	art. 270	31/12/1990	31/12/1990	01/04/1991	Remissão de débitos constituídos até 31/12/1989, de valores inferiores a 0,5 (meia) UFERR
16	Decreto	711	Aprova o regulamento do Imposto sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS e dá outras providências	art. 85, inciso II e parágrafo único	05/04/1994	05/04/1994	01/10/2001
17	Decreto	711	Aprova o regulamento do Imposto sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS e dá outras providências	art. 533, § 1°	05/04/1994	05/04/1994	01/10/2001
18	Decreto	4.335 dispositivo incluído pelo Decreto n° 4.679, de 04/04/2002 e alterado pelos Decretos n° 4.824 e 4.964, de 17/06/2002 e 06/09/2002, respectivamente	Consolidação e regulamentação da legislação pertinente ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS e dá outras providências	Inciso XV, Subseção II, Seção II, art. 2°, Anexo I	05/04/2002	01/04/2002	30/09/2002

PORTARIA N° 1.169, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018

Divulga relação dos atos normativos relativos às isenções, aos incentivos e aos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais de que trata o inciso I do “caput” da cláusula segunda do Convênio ICMS 190/17, de 15 de dezembro de 2017.