(DOE de 29/12/2015)
Altera o Anexo II da SEFAZ/GAB/PORTARIA n° 772/2015, de 15 de outubro de 2015, que disciplina os procedimentos operacionais, valores e define o cronograma de premiações do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de Roraima – “Nota Fiscal Roraimense”.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE RORAIMA, no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Governamental n° 0035-P, de 01 de janeiro de 2015, e
CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar os procedimentos operacionais, valores e cronograma de premiações da campanha “Nota fiscal Roraimense”;
CONSIDERANDO ainda ajustes necessários no cronograma de premiação,
RESOLVE:
Art. 1° Fica alterado o Anexo II da SEFAZ/GAB/PORTARIA n° 772/2015, de 15 de outubro de 2015, que passam a vigorar com as seguintes alterações:
Cronograma de Prêmios Especiais
| Data Alusiva | Período de Apuração | Data do Sorteio | Contemplados | Valor (R$) | Qtde | Total (R$) |
| Virada | 01/12/2015 a 30/12/2015 | 31/12/2015 | Cidadão | 100.000,00 | 1 | 100.000,00 |
| Valor Total (R$) | 100.000,00 | |||||
Art. 2° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado, retroagindo seus efeitos ao dia 1° de novembro de 2015.
PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Secretário de Estado da Fazenda, em Boa Vista-RR, 28 de dezembro de 2015.
KARDEC JAKSON SANTOS DA SILVA
Secretário de Estado da Fazenda