PORTARIA N° 099-R, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2015

DOE de 01/12/2015

Inscreve empresa no Cadastro do Contrato de Competitividade da Secretaria de Estado de Desenvolvimento.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO, no uso da atribuição que lhe confere o Art. n° 98, inciso II, da Constituição Estadual e a alínea “o” do Art. n° 46, da Lei n.° 3.043, de 31 de dezembro de 1975:

CONSIDERANDO a adesão às condições estipuladas no Contrato de Competitividade, firmado com o Setor de Bares e Restaurantes do Estado do Espírito Santo;

RESOLVE:

Art. 1° Ficam as empresas constantes do anexo único, que integra esta Portaria, inscritas no Cadastro do Contrato de Competitividade da Secretaria de Estado de Desenvolvimento  – SEDES, nos termos do artigo 530-L-R-F, do RICMS/ES.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor em 1° de dezembro de 2015.

Vitória, 30 de Novembro de 2015.

JOSÉ EDUARDO FARIA DE AZEVEDO
Secretário de Estado de Desenvolvimento – SEDES

ANEXO ÚNICO