PORTARIA N° 098-R, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2015

DOE de 01/12/2015

Exclui empresas aderentes ao Contrato de Competitividade firmado com a Secretaria de Estado de Desenvolvimento.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO, no uso da atribuição que lhe confere o Art. n° 98, inciso II, da Constituição Estadual e a alínea “o” do Art. n° 46, da Lei n.° 3.043, de 31 de dezembro de 1975:

CONSIDERANDO a adesão às condições estipuladas no Contrato de Competitividade, firmado com o Setor Comercial Atacadista do Estado do Espírito Santo;

CONSIDERANDO o disposto no Artigo 530 L-U, Capítulo XXXIX-A do Regulamento do Imposto sobre operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo – RICMS/ES.

RESOLVE:

Art. 1° Excluir a empresa constante do anexo único, que integra esta Portaria de Exclusão ao Contrato de Competitividade.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Vitória, 30 de Novembro de 2015.

JOSÉ EDUARDO FARIA DE AZEVEDO
Secretário de Estado de Desenvolvimento – SEDES

ANEXO ÚNICO