PORTARIA N° 070-R, DE 09 DE AGOSTO DE 2024
(DOE de 12.08.2024)
Revoga a Portaria n° 09-R, de 06 de março de 2006, que disciplina procedimentos para o recolhimento da parcela do ICMS destinada ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 98, II, da Constituição Estadual, e considerando as informações constantes do processo n° 2024-QXLD0;
RESOLVE:
Art. 1° Fica revogada a Portaria n° 09-R, de 06 de março de 2006, que disciplina procedimentos para o recolhimento da parcela do ICMS destinada ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais.
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Vitória, 09 de agosto de 2024.
BENICIO SUZANA COSTA
Secretário de Estado da Fazenda