PORTARIA N° 063 / 2025 – BA

PORTARIA N° 063, DE 12 DE MAIO DE 2025

(DOE de 13.05.2025)

Estabelece os percentuais de crédito presumido de ICMS a serem aplicados sobre o valor consignado nas notas fiscais de saídas tributadas de petróleo e gás natural, para estabelecimentos que exerçam atividades econômicas de extração de petróleo e gás natural e processamento de gás natural.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições e considerando o disposto no inciso XXI do caput do art. 270 do Regulamento do ICMS,

RESOLVE:

Art. 1° Os percentuais de crédito presumido para os contribuintes que exercem atividades econômicas de extração de petróleo e gás natural e processamento de gás natural e que formalizaram a opção pelo benefício de que trata o inciso XXI do art. 270 do Decreto n° 13.780, de 16 de março de 2012, durante o ano de 2025, são os indicados no Anexo Único desta portaria.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01/01/2025.

MANOEL VITÓRIO DA SILVA FILHO
Secretário da Fazenda

ANEXO ÚNICO