PORTARIA N° 058, DE 06 DE MAIO DE 2026
(DOE de 07.05.2026)
Altera a Portaria n° 273, de 17 de dezembro de 2014, que estabelece procedimentos relativos à inclusão na Escrituração Fiscal Digital de informações sobre incentivos fiscais.
O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,
RESOLVE
Art. 1° A Portaria n° 273, de 17 de dezembro de 2014 passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 1°………………………………………………………….
XIV – …………………………………………………………….
a) informar mensalmente o valor do crédito presumido do ICMS utilizado, de acordo com a tabela 5.1.1, código BA020180, sendo que para cada resolução principal deverá ser apresentado um registro;.” (NR)
Art. 2° Essa Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MANOEL VITÓRIO DA SILVA FILHO
Secretário da Fazenda