PORTARIA N° 040-R, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018

Diferimento do lançamento e do pagamento do ICMS, incidente sobre as aquisições de máquinas e equipamentos destinados ao ativo imobilizado, desde que utilizados exclusivamente no processo produtivo, em relação ao diferencial de alíquotas decorrente de operações interestaduais ou à operação de importação.

O imposto diferido deverá ser recolhido no momento em que ocorrerem as respectivas desincorporações.

Diferimento do lançamento e do pagamento do ICMS, incidente sobre as aquisições internas com máquinas e equipamentos industriais utilizados para o beneficiamento de rochas ornamentais, relacionados no Regulamento do ICMS/ES, para o momento em que ocorrer a saída do respectivo bem do estabelecimento adquirente.

O tratamento também se aplica às operações:

a) em que o imposto seja devido pelo adquirente, inclusive em relação ao diferencial de alíquotas, vedada a utilização do crédito destacado no documento fiscal que acobertar a entrada no estabelecimento de produtos beneficiados na forma deste artigo; e

b) de importação do exterior de máquinas e equipamentos utilizados para o beneficiamento de rochas ornamentais, desde que:

1. as máquinas ou equipamentos não possuam similares produzidos neste Estado; e

2. a ausência de similar produzido neste Estado seja comprovada mediante laudo emitido por entidade representativa do setor produtivo de máquinas, aparelhos e equipamentos com abrangência em todo o território deste Estado ou por órgão estadual especializado.

Regulamentado no RICMS/ES,Decreto n° 1.090-R, de 25.10.2002, art. 530-L-G.

Diferimento do lançamento e do pagamento do ICMS, relativo ao diferencial de alíquotas decorrente de operações interestaduais ou à importação, nas aquisições de máquinas e equipamentos destinados ao ativo imobilizado e utilizados exclusivamente no processo produtivo, para o momento em que ocorrerem as suas respectivas desincorporações.

Diferimento do lançamento e do pagamento do ICMS, relativo ao diferencial de alíquotas decorrente de operações interestaduais ou à importação, nas aquisições de máquinas e equipamentos destinados ao ativo imobilizado e utilizados exclusivamente no processo produtivo, para o momento em que ocorrerem as suas respectivas desincorporações.

Diferimento do lançamento e do pagamento do ICMS, relativo ao diferencial de alíquotas decorrente de operações interestaduais ou à importação, nas aquisições de máquinas e equipamentos relacionados no Regulamento do ICMS/ES (ANEXO LXXVI), destinados ao ativo imobilizado e utilizados exclusivamente no processo produtivo, para o momento em que ocorrerem as suas respectivas desincorporações.

Regulamentado no RICMS/ES,Decreto n° 1.090-R, de 25.10.2002, art. 530-L-L.

Diferimento do lançamento e do pagamento do ICMS, relativo ao diferencial de alíquotas decorrente de operações interestaduais ou à importação, nas aquisições de máquinas e equipamentos destinados ao ativo imobilizado e utilizados exclusivamente no processo produtivo, para o momento em que ocorrerem as suas respectivas desincorporações.

Diferimento do lançamento e do pagamento do ICMS:

a) incidente na importação, do exterior, dos produtos a seguir indicados, classificados nas respectivas posições da NCM, para o momento em que ocorrer a saída dos produtos resultantes da sua industrialização:

1. painéis de partículas, painéis denominados oriented strand board – OSB e painéis semelhantes (wafer board, por exemplo), de madeira ou de outras matérias lenhosas, mesmo aglomeradas com resinas ou com outros aglutinantes orgânicos – 4410;

2. painéis de fibras de madeira ou de outras matérias lenhosas, mesmo aglomeradas com resinas ou com outros aglutinantes orgânicos – 4411;

3. madeira compensada, madeira folheada e madeiras estratificadas semelhantes – 4412;

b) relativo ao diferencial de alíquotas decorrente de operações interestaduais ou à importação, nas aquisições pelos estabelecimentos industriais do segmento moveleiro, de máquinas e equipamentos destinados ao ativo imobilizado e utilizados exclusivamente no processo produtivo, para o momento em que ocorrerem as suas respectivas desincorporações.

Regulamentado no RICMS/ES,Decreto n° 1.090-R, de 25.10.2002, arts. 530-L-N e 530-L-O.

Diferimento do lançamento e do pagamento do ICMS, relativo ao diferencial de alíquotas decorrente de operações interestaduais ou à importação, nas aquisições de máquinas e equipamentos destinados ao ativo imobilizado e utilizados exclusivamente no processo produtivo, para o momento em que ocorrerem as suas respectivas desincorporações.

a) incidente na importação, do exterior, dos produtos a seguir indicados, classificados nas respectivas posições da NCM, para o momento em que ocorrer a saída dos produtos resultantes da sua industrialização:

1. polímeros de etileno, em formas primárias, NCM 3901;

2. polímeros de propileno ou de outras olefinas, em formas primárias, NCM 3902; e

3. polímeros de estireno, em formas primárias, NCM 3903; e

b) relativo ao diferencial de alíquotas decorrente de operações interestaduais ou à importação, nas aquisições de máquinas e equipamentos destinados ao ativo imobilizado e utilizados exclusivamente no processo produtivo, para o momento em que ocorrerem as suas respectivas desincorporações.

Diferimento do lançamento e do pagamento do ICMS, relativo ao diferencial de alíquotas decorrente de operações interestaduais ou importação, nas aquisições de máquinas e equipamentos destinados ao ativo imobilizado e utilizados exclusivamente no processo produtivo, para o momento em que ocorrerem as suas respectivas desincorporações.

O crédito de ICMS relativo às aquisições deverá ser limitado ao percentual de sete por cento.

Diferimento do imposto devido a título de diferencial de alíquotas nas aquisições de máquinas e equipamentos utilizados exclusivamente no processo produtivo, destinados ao ativo imobilizado, decorrentes de operações interestaduais, ou do imposto incidente na importação, para o momento em que ocorrerem as suas respectivas desincorporações.

O crédito de ICMS relativo às aquisições deverá ser limitado ao percentual de sete por cento.

Diferimento, do lançamento e do pagamento do ICMS, relativo ao diferencial de alíquotas decorrente de operações interestaduais ou à importação, nas aquisições de máquinas e equipamentos destinados ao ativo imobilizado e utilizados exclusivamente no processo produtivo, para o momento em que ocorrerem as suas respectivas desincorporações.

O crédito de ICMS relativo às aquisições deverá ser limitado ao percentual de sete por cento.

Diferimento, do lançamento e do pagamento do ICMS, relativo ao diferencial de alíquotas decorrente de operações interestaduais ou à importação, nas aquisições de máquinas e equipamentos destinados ao ativo imobilizado e utilizados exclusivamente no processo produtivo, para o momento em que ocorrerem as suas respectivas desincorporações.

O crédito de ICMS relativo às aquisições deverá ser limitado ao percentual de sete por cento.

Diferimento do lançamento e do pagamento do ICMS, incidente sobre as operações com os produtos especificados no Anexo I da Lei n° 10.568/2016, quando destinados ao ativo imobilizado, para o momento das respectivas desincorporações do estabelecimento adquirente, e nas importações de máquinas e equipamentos sem similar nacional; e aquisições interestaduais de máquinas e equipamentos sem similar neste Estado, relativamente ao diferencial de alíquotas.

O crédito de ICMS relativo às aquisições deverá ser limitado ao percentual de sete por cento.

Diferimento, do lançamento e do pagamento do ICMS, devido a título de diferencial de alíquotas, incidente nas operações interestaduais de aquisição de máquinas e equipamentos utilizados exclusivamente no processo produtivo, destinados à integração no ativo permanente imobilizado, para o momento das respectivas desincorporações do estabelecimento adquirente.

Regulamentado no RICMS/ES,Decreto n° 1.090-R, de 25.10.2002, art. 530-L-R-H.

Diferimento do lançamento e do pagamento do imposto incidente sobre as importações realizadas por contribuintes que praticarem exclusivamente operações interestaduais relativas a vendas não presenciais, para o momento em que ocorrerem as saídas das mercadorias.

Diferimento do lançamento e do pagamento do ICMS, relativo ao diferencial de alíquotas decorrente de operações interestaduais ou à importação, nas aquisições de máquinas e equipamentos destinados ao ativo imobilizado e utilizados exclusivamente no processo produtivo, para o momento em que ocorrerem as suas respectivas desincorporações.

Regulamentado no RICMS/ES,Decreto n° 1.090-R, de 25.10.2002, art. 530-L-R-J.

a) do produto beneficiado pelo estabelecimento industrial situado neste Estado, sendo que na hipótese de industrialização por encomenda, fica também diferido o imposto incidente sobre o valor cobrado do estabelecimento encomendante, relativo à industrialização e aos insumos nela aplicada;

b) para outra unidade da Federação.

2. Na remessa de álcool-etílico-anidro-combustível deste Estado para outra unidade da Federação:

2.1. o estabelecimento distribuidor de combustíveis destinatário elaborará relação, em separado, para o álcool-etílico-anidro-combustível e para combustíveis derivados de petróleo, conforme dispuser a legislação tributária;

2.2 a refinaria de petróleo ou suas bases, na condição de sujeito passivo por substituição, à vista dos elementos recebidos do remetente, destinará a este Estado parcela do imposto incidente sobre o álcool-etílico-anidro-combustível, adotando como base de cálculo o valor da operação, nele incluído o respectivo imposto, aplicando sobre este valor, a alíquota interestadual correspondente;

3 no que couber, demais normas estabelecidas na legislação tributária.

a) para outra unidade da Federação;
b) dos produtos resultantes de sua industrialização; ou
c) para consumidor final.

a) para o momento em que ocorrer a saída para outra unidade da Federação ou para consumidor final ou, quando destinado a estabelecimento industrial situado neste Estado, para o momento em que ocorrer a saída do produto resultante de sua industrialização (incluído pelo Decreto n° 2.413-R, de 02/12/09, efeitos de 03/05/03 até 30/11/17);
b) para o momento em que ocorrer a saída promovida pelos estabelecimentos da Conab, localizados neste Estado, em relação às operações vinculadas (redação dada pelo Decreto n° 2.768-R, de 1°/06/11, efeitos a partir de 02/06/11):

1. à Política de Garantia de Preços Mínimos – PGPM -, observadas as disposições do Capítulo XXIII do Título II, deste Regulamento (incluído pelo Decreto n° 2.413-R, de 02/12/09, efeitos de 03/05/03 até 30/11/17);
2. ao exercício da opção de venda pelo produtor rural ou sua cooperativa, quando signatários de contratos de opção de venda de produtos agropecuários (incluído pelo Decreto n° 2.413-R, de 02/12/09, efeitos de 03/05/03 até 30/11/17);
3. ao pagamento de dívida originária de operações de crédito com recursos do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira – Funcafé (incluído pelo Decreto n° 2.413-R, de 02/12/09, efeitos de 03/05/03 até 30/11/17);
4. ao pagamento de financiamento de pré-comercialização ou estocagem, feita a qualquer contribuinte (incluído pelo Decreto n° 2.413-R, de 02/12/09, efeitos de 03/05/03 até 30/11/17);
5. à transferência, em consignação, dos estoques governamentais de café de propriedade do Funcafé (incluído pelo Decreto n° 2.768-R, de 1°/06/11, efeitos a partir de 02/06/11);
6. às vendas de café do Governo Federal, por meio de leilões públicos (incluído pelo Decreto n° 2.768-R, de 1°/06/11, efeitos a partir de 02/06/11).

I – para consumidor;
II – do estabelecimento industrial ou beneficiador, do produto resultante da industrialização ou do beneficiamento; ou
III – para outra unidade da Federação.

a) em que ocorrer a subsequente saída, promovida por estabelecimento comercial situado neste Estado; ou

b) da saída do produto resultante de sua industrialização, quando utilizado como insumo por estabelecimento industrial situado neste Estado.

a) para consumidor final;

b) do produto resultante de sua industrialização; ou

c) para outra unidade da Federação.

a) malte à granel – 1107/10/10;
b) malte (torrado) ensacado – 1107.20.10;
c) terras filtrantes – 3802.90.40;
d) terras filtrantes – 2512.00.00;
e) alginato de propileno glicol – 3913/10/00;
f) extrato de lúpulo – 1302.1300; e
g) lúpulo em pellet – 12/10/2010.

(09/10/2007)

a) outra unidade da Federação; ou

b) o exterior.

O diferimento aplica-se exclusivamente ao petróleo bruto produzido nos campos em que as empresas forem parceiras, conforme registro na ANP.

Retificação

(23/04/2010)

I – a saída para outra unidade da Federação;

II – a saída tributada interna, promovida diretamente pelo importador ou por concessionária de distribuição de gás natural, com destino a estabelecimento de UTE, localizado neste Estado; ou

III – outras saídas tributadas internas.

I – a saída para outra unidade da Federação; ou

II – a saída tributada interna ou interestadual do produto resultante de sua industrialização.

I – a saída para outra unidade da Federação; ou

II – a saída tributada interna ou interestadual do produto resultante de sua industrialização.

a) para outra unidade da Federação;

b) dos produtos resultantes de sua industrialização; ou

c) para consumidor final.

a) para outra unidade da Federação; e

b) de produtos resultantes de sua industrialização.

1. dependerá da celebração de Termo de Acordo Sefaz;
2. abrangerá exclusivamente as operações de importação:
a) nas quais forem utilizadas a infraestrutura portuária ou aeroportuária deste Estado;
b) as mercadorias importadas sejam desembarcadas e desembaraçadas no território deste Estado;

Não se aplica:

1. nas operações de importação:
a) dos produtos discriminados no Anexo Único do Decreto n° 4.357-N, de 1998;
b) de mercadorias que sejam empregadas ou consumidas em processo de industrialização, por parte do importador;
3. o imposto a recolher em decorrência das saídas das mercadorias ou bens cujas importações tenham sido amparadas pelo diferimento de que trata este capítulo, terá como base de cálculo o valor da respectiva saída, nunca inferior ao custo de aquisição.

I – saídas internas promovidas por produtor agropecuário com destino à Conab, nas operações vinculadas à Conab/PGPM;

II – transferência, em consignação, à Conab, dos estoques governamentais de café cru, em coco ou em grão, de propriedade do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira – Funcafé; ou

III – venda de café do Governo Federal, por meio de leilões públicos.

IV – transferência de mercadorias entre estabelecimentos da CONAB/PGPM.

O diferimento aplica-se ainda às operações de remessa, real ou simbólica, de mercadoria para depósito em fazendas ou sítios, promovidas pela CONAB, bem como o respectivo retorno a esta, desde que, em cada caso, haja prévia autorização do Fisco.

Regulamentado no RICMS/ES,Decreto n° 1.090-R, de 25.10.2002, art. 4°, XIV.

– na importação de máquinas, equipamentos, peças, partes e componentes, destinados a integrar o seu ativo permanente imobilizado;

– relativo ao diferencial de alíquotas, na aquisição de máquinas, equipamentos, peças, partes e componentes, destinados a integrar o seu ativo permanente imobilizado; ou

– nas operações próprias com mercadorias resultantes do processo de industrialização, até o limite de oitenta por cento do saldo devedor mensal.

– os estabelecimentos que receberem créditos em transferência, poderão retransferi-los a fornecedores industriais localizados neste Estado, quando da aquisição de máquinas, equipamentos, peças, partes e componentes, destinados a integrar o seu ativo permanente imobilizado, até o limite do imposto destacado na nota fiscal que acobertar a respectiva operação de fornecimento.

– Espírito Santo Centrais Elétricas S/A – Escelsa, Pça. Costa Pereira, 210, 3°andar, Centro, Vitória, ES, inscrição estadual n° 080.250.16-5 e CNPJ n° 28.152.650/0001-71;

– Empresa Luz e Força Santa Maria S/A, Av. Angelo Giubertti, 385, Esplanada, Colatina, ES, , inscrição estadual n° 080.073.33-6e CNPJ n° 27.485.069/0001-09.