PORTARIA N° 013-R, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2019

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO, no uso da atribuição que lhe confere o Art. n° 98, inciso II, da Constituição Estadual e a alínea “o” do Art. n° 46, da Lei n.° 3.043, de 31 de dezembro de 1975;

CONSIDERANDO a ordem judicial nos autos do processo n° 0038319-40.2016.8.08.0014;

RESOLVE:

Art. 1° Fica a empresa constante do anexo único, que integra esta Portaria, inscrita no Cadastro do Contrato de Competitividade da Secretaria de Estado de Desenvolvimento – SEDES, podendo utilizar os incentivos fiscais previstos no Art. 16 da Lei N° 10.568/2016.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de fevereiro de 2019.

Vitória, 04 de fevereiro de 2019.

HEBER VIANA DE RESENDE
Secretário de Estado de Desenvolvimento – SEDES

ANEXO ÚNICO