PORTARIA N° 012-R, DE 20 DE ABRIL DE 2018

DOE de 23/04/2018

Altera as Portarias n° 31-R, de 24 de julho de 2015, 43-R, de 27 de dezembro de 2016 e 10-R, de 27 de março 2018.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 98, II, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO o disposto no processo n° 81700296;

RESOLVE:

Art. 1° O Anexo Único da Portaria n° 31-R, de 24 de julho de 2015, o Anexo Único da Portaria n° 43-R, de 27 de dezembro de 2016, e o Anexo Único da Portaria n° 10-R, de 27 março de 2018, passam a vigorar, respectivamente, com as alterações introduzidas na forma dos Anexos I a III que integram esta Portaria.

Art. 2° Fica descredenciada da condição de substituto tributário, a partir de 1° de maio de 2018, nos termos do art. 185, § 7°,IV, a, do RICMS-ES, de 25 de outubro de 2002, por não ter atendido o disposto no art. 2°, II da Portaria n° 43-R, de 2015, e art. 2° da Portaria n° 42-R, de 07 de outubro de 2015, devendo ser excluída do Anexo Único da Portaria n° 43-R, de 27 de dezembro de 2016, a empresa Moraes Distribuição Ltda Me, inscrição estadual n° 083.363.00-9.

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos nas datas fixadas nos Anexos I a III que a integram.

Vitória, 20 de abril de 2018.

BRUNO FUNCHAL
Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO I DA PORTARIA N° 12-R, DE 20 DE ABRIL DE 2018.
“ANEXO ÚNICO DA PORTARIA N° 31-R, DE 24 DE JULHO DE 2015
Empresas credenciadas como substitutos tributários nas aquisições internas e interestaduais
(conforme o art. 1°).

ANEXO II DA PORTARIA N° 12-R, DE 20 DE ABRIL DE 2018.
“ANEXO ÚNICO DA PORTARIA N° 43-R, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2016
Empresas credenciadas como substitutos tributários nas aquisições internas e interestaduais
(conforme o art. 1°).

ANEXO III DA PORTARIA N° 12-R, DE 20 DE ABRIL DE 2018.
“ANEXO ÚNICO DA PORTARIA N° 10-R, DE 27 DE MARÇO DE 2018
Empresas credenciadas como substitutos tributários nas aquisições internas e interestaduais
(conforme o art. 1°).