PORTARIA GSF N° 113, DE 27 DE MAIO DE 2019

O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a necessidade de adaptar os códigos e correspondentes especificações aos controles internos,

RESOLVE:

Art. 1° Os itens 14 – MULTAS e 16 – OUTRAS RECEITAS CORRENTES (Receitas Correntes), constantes no Anexo Único à Portaria GSF n° 389, de 31 de março de 2011, passam a vigorar acrescidos dos seguintes códigos:

“ANEXO ÚNICO
CODIFICAÇÃO DAS RECEITAS ESTADUAIS

1. RECEITAS CORRENTES

(…)

14 – Multas

141 – Multas por Imposição Legal

(…)

141129 Multa AGRESPI

(…)

16 – Outras Receitas Correntes

161 – Receitas Diversas

(…)

161129 Rendas AGRESPI

(…)”

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se.

Cumpra-se.

GABINETE DO SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina (PI), 27 de maio de 2019.

RAFAEL TAJRA FONTELES
Secretário da Fazenda