PORTARIA GABIN/SEFAZ N° 251, DE 26 DE MAIO DE 2017

DOE de 30/05/2017

Prorroga o prazo para entrega da Escrituração Fiscal Digital (EFD) referente ao período de apuração abril de 2017.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1° Prorrogar, excepcionalmente, para até 26 de maio de 2017, o prazo para a entrega dos arquivos da Escrituração Fiscal Digital (EFD) – ICMS/IPI referente ao período de apuração abril de 2017.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Secretaria de Estado da Fazenda, em São Luís, 26 de maio de 2017.

MARCELLUS RIBEIRO ALVES
Secretário de Estado da Fazenda