O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, em exercício, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1° Determinar a prorrogação, para 30 de janeiro de 2018, do prazo estabelecido no parágrafo único, art. 2°, Portaria 293/2017, e alterado pela portaria 442/2017, para que as transportadoras credenciadas na condição de Fiel Depositárias realizem o credenciamento no sistema Canal Verde Brasil ID.
Art. 2° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
MAGNO VASCONCELOS PEREIRA
Secretário de Estado da Fazenda, em Exercício.
