RESOLVE:
Art. 1° Incluir na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS os produtos abaixo relacionados.
| PRODUTO | UNIDADE | VALOR R$ |
| Cerveja Al Capone Premium Lager Sem Glúten – Descartavel | 500 ml | 9,46 |
| Cerveja Al Capone Ipa Sem Glúten – Descartavel | 500 ml | 12,11 |
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
DÊ-SE CIÊNCIA,PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, São Luís 30 de julho 2019.
FERNANDO ANTONIO RESENDE DE JESUS
Secretário de Estado da Fazenda,em Exercício