PORTARIA GABIN N° 137, DE 09 DE ABRIL DE 2025
(DOE de 15.04.2025)
Dispõe sobre a inclusão de valores de produtos na tabela de Valores de Referência.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA em exercício, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 69, II, da Constituição do Estado do Maranhão, e com fundamento no § 8° do art. 13 da Lei 7.799, de 19 de dezembro de 2002,
RESOLVE:
Art. 1° Incluir na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS os produtos abaixo discriminados:
| PRODUTOS | UNIDADE | VALOR R$ |
|
Energético Black Pine Trad – Pet |
2.000 ml | 9,00 |
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Energético Black Pine Melancia – Pet |
2.000 ml | 9,00 |
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Energético Black Pine Frutas Tropicais – Pet |
2.000 ml | 9,00 |
|
Refrigerante Okey Cola Zero Açucar – Pet |
2.000 ml | 4,00 |
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Refrigerante Okey Guaraná Zero Açucar – Pet |
2.000 ml | 4,00 |
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação
DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, São Luís 09 de abril de 2025.
MARCELLUS RIBEIRO ALVES
Secretário de Estado da Fazenda