PORTARIA GABIN N° 045, 26 DE JANEIRO DE 2017

DOE de 31/01/2017

Consolida a Tabela de Codificação de Receitas Estaduais do Sistema de Arrecadação Estadual.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 578 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 19.714 de 10 de julho de 2003.

RESOLVE:

Art. 1° Consolidar a Tabela de Codificação de Receitas Estaduais, relativas ao Sistema de Arrecadação Estadual, conforme Anexo Único que como esta se publica.

Art. 2° Esta Portaria entra vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

DÊ-SE CIÊNCIA. PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, em São Luís, 26 de janeiro de 2017.

MARCELLUS RIBEIRO ALVES
Secretário de Estado da Fazenda

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ANEXO ÚNICO DA PORTARIA N°45/2017 – GABIN, DE 26 DE JANEIRO DE 2017

CÓDIGO	IMPOSTOS
101	ICMS – Imposto
102	ICMS – Auto de Infração: Imposto, multa e juros
103	ICMS-Não cadastrado: Imposto, multa e juros
104	ICMS – Parcelamento Administrativo: Imposto
105	ITCD – Imposto, multa e juros
106	IPVA – Imposto, multa e juros
107	ICMS – Divida Ativa Executiva:
108	ICMS – Parcelamento da Divida Ativa Executiva
109	ICMS – Termo de Verificação de Irregularidade e Infração Fiscal – TVIF
110	ICMS – Parcela do Fundo Maranhense de Combate a Pobreza – FUMACOP
111	ICMS – Simples Nacional
112	ICMS – Complementar: Imposto, multa e juros
113	IPVA – Parcelamento: Imposto, multa e juros
114	IPVA – Auto de Infração: Imposto, multa e juros
115	ICMS – Importação
116	IRPJ – Imposto de Renda Pessoa Jurídica retido na fonte
117	IPVA – Dívida Ativa: imposto, multa e juros
118	ITCD – Parcelamento: Imposto, multa e juros
119	ITCD – Auto de Infração: Imposto, multa e juros
120	ITCD – Dívida Ativa: Imposto, multa e juros
601	ICMS – Substituição de Entrada
602	ICMS – Substituição de Saída
603	ICMS- Compras Governamentais
604	ICM S (Diferencial de Alíquota) – Saídas Interestaduais para Consumidor Final
605	FUMACOP (Diferencial d e Alíquota) – Consumidor Final
606	IPVA – Nota Legal
607	ICMS-Não Identificado
608	IPVA-Não Identificado
609	Não Identificado
CÓDIGO	TAXAS
201	Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ
203	Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN
205	Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social – SEDES
206	Secretaria de Estado de Segurança Pública – SESEC
207	Secretaria de Estado de Infraestrutura – SINFRA
208	Procuradoria Geral do Estado – PGE
209	Fundo Estadual do Meio Ambiente – FEMA
210	Comuns às Demais Secretarias
211	Corpo de Bombeiros
212	Secretaria de Estado do Esporte e Lazer – SESP
213	Agência Estadual de Defesa Agropecuária – AGED
214	Licitações
215	Fundo Penitenciário Estadual – FUNPEN
216	Fundo Estadual de Saúde – FES
217	Diário Oficial do Estado – DO –
218	Secretaria de Estado do Turismo – SETUR
219	Fundo Estadual de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor – FPDC
220	Controle e Fiscalização de drogas e medicamentos controlados
221	Centro de Hematologia e Hemoterapia do Maranhão – HEMOMAR
235	Concurso Público Estadual
236	Taxa de Remoção e Guarda de Veiculo-VIP
237	Fundo Estadual de Transporte e Mobilidade Urbana-FTMU
255	Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental – TCFA/MA
256	Taxa de Regulação Controle e Fiscalização-ARSEMA
CÓDIGO	MULTAS
301	Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN
302	Secretaria de Estado de Infraestrutura – SINFRA
303	Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social – SEDES
304	Secretaria de Estado da Saúde – FES
305	Outras Multas
306	Agência Estadual de Defesa Agropecuária – AGED
307	Fundo de Modernização do T C E – FUMTEC
308	Secretaria de Estado do Turismo – SETUR
309	Secretaria de Estado de Segurança Pública – SESEC
310	Penalidade Sistema Bancário
311	Controle e Fiscalização de drogas e medicamentos controlados
312	Parcela Multa Estadual – Polícia Militar – PM
313	Parcela Multa Municipal – DETRAN
314	Parcela Multa Municipal – Polícia Militar – PM
315	Parcela Multa Interestadual – DETRAN
316	Ministério Público Estadual – MPE
317	Fundo Estadual de Meio Ambiente – FEMA
318	Controle e Fiscalização Ambiental – TCFA/MA
319	Fundo Especial de Segurança Pública – FESP
320	Universidade Estadual do Maranhão – UEMA
321	Secretaria de Estado da Fazenda-SEFAZ
322	Fundo Estadual de Transporte e Mobilidade Urbana – FTMU
323	Casa Civil
CÓDIGO	OUTRAS RECEITAS
401	Indenizações e Restituições
402	Caução em Dinheiro
405	Honorários Advocatícios
406	Depósito para quem de Direito
407	Remanescente de Leilões
408	Outros Depósitos
409	Agentes Pagadores
410	Diversos Responsáveis
414	Junta Comercial do Maranhão – JUCEMA
415	Fundo de Desenvolvimento Agroindustrial do Estado – FEDAGRO
416	Fundo de Modernização do T C E – FUMTEC
418	Fundo de Fortalecimento da Administração Tributária – FUNAT
419	Fundo Estadual de Desenvolvimento Industrial – FDI
420	Fundo Estadual de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor – FPDC
421	Fundo Especial Legislativo – FUNDEG
422	Agência Estadual de Defesa Agropecuária do Maranhão – AGED
424	Doação da CEMAR ao FUMACOP
427	Fundo Estadual de Cultura do Maranhão – FUNDECMA
428	Fundo Estadual de Segurança Pública – FUNESP
429	Fundo Estadual de Pensão a Aposentadoria do Estado do Maranhão – FEPA
430	Fundo de Benefícios dos Servidores do Estado do Maranhão – FUNBEM
431	Fundo Estadual de Combate ao Câncer
432	Fundo de Aparelhamento da Defensoria Pública – FADEP
433	Fundo Estadual de Transporte e Mobilidade Urbana-FTMU
CÓDIGO	OUTRAS RECEITAS DA DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA
501	Agência Estadual de Defesa Agropecuária – AGED
502	Programa Estadual de Proteção do Consumidor – PROCON
503	Tribunal de Contas do Estado – TCE
504	Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Recursos Naturais – SEMA
505	Secretaria de Estado de Segurança Pública – UGAM
506	Secretaria de Estado de Segurança Pública – FESP
507	Secretaria de Estado de Infraestrutura – SINFRA
508	Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social – SEDES
509	Secretaria de Estado da Educação – SEDUC
510	Secretaria de Estado de Turismo – SETUR
511	Superintendência de Vigilância Sanitária – SUVISA
512	Tribunal de Justiça do Estado – FERJ
513	Tribunal de Justiça do Estado – CNJ
514	Ministério Público – PGJ
515	Fundo Estadual de Cultura do Maranhão – FUNDECMA
516	Casa Civil
517	Viva Cidadão
518	Secretaria da Fazenda – SEFAZ
519	Procuradoria Geral do Estado-PGE
520	Fundo Estadual de Transporte e Mobilidade Urbana-FTMU
521	Agência Reguladora de Serviços Públicos do Maranhão-ARSEMA

PORTARIA GABIN N° 045, 26 DE JANEIRO DE 2017

DOE de 31/01/2017

Consolida a Tabela de Codificação de Receitas Estaduais do Sistema de Arrecadação Estadual.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 578 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 19.714 de 10 de julho de 2003.

RESOLVE:

Art. 1° Consolidar a Tabela de Codificação de Receitas Estaduais, relativas ao Sistema de Arrecadação Estadual, conforme Anexo Único que como esta se publica.

Art. 2° Esta Portaria entra vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

DÊ-SE CIÊNCIA. PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, em São Luís, 26 de janeiro de 2017.

MARCELLUS RIBEIRO ALVES Secretário de Estado da Fazenda

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ANEXO ÚNICO DA PORTARIA N°45/2017 – GABIN, DE 26 DE JANEIRO DE 2017

CÓDIGO

IMPOSTOS

101

ICMS – Imposto

102

ICMS – Auto de Infração: Imposto, multa e juros

103

ICMS-Não cadastrado: Imposto, multa e juros

104

ICMS – Parcelamento Administrativo: Imposto

105

ITCD – Imposto, multa e juros

106

IPVA – Imposto, multa e juros

107

ICMS – Divida Ativa Executiva:

108

ICMS – Parcelamento da Divida Ativa Executiva

109

ICMS – Termo de Verificação de Irregularidade e Infração Fiscal – TVIF

110

ICMS – Parcela do Fundo Maranhense de Combate a Pobreza – FUMACOP

111

ICMS – Simples Nacional

112

ICMS – Complementar: Imposto, multa e juros

113

IPVA – Parcelamento: Imposto, multa e juros

114

IPVA – Auto de Infração: Imposto, multa e juros

115

ICMS – Importação

116

IRPJ – Imposto de Renda Pessoa Jurídica retido na fonte

117

IPVA – Dívida Ativa: imposto, multa e juros

118

ITCD – Parcelamento: Imposto, multa e juros

119

ITCD – Auto de Infração: Imposto, multa e juros

120

ITCD – Dívida Ativa: Imposto, multa e juros

601

ICMS – Substituição de Entrada

602

ICMS – Substituição de Saída

603

ICMS- Compras Governamentais

604

ICM S (Diferencial de Alíquota) – Saídas Interestaduais para Consumidor Final

605

FUMACOP (Diferencial d e Alíquota) – Consumidor Final

606

IPVA – Nota Legal

607

ICMS-Não Identificado

608

IPVA-Não Identificado

609

Não Identificado

CÓDIGO

TAXAS

201

Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ

203

Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN

205

Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social – SEDES

206

MARCELLUS RIBEIRO ALVES
Secretário de Estado da Fazenda