O COORDENADOR DA COORDENADORIA DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO a necessidade de se disciplinar os procedimentos a serem realizados pelos Fiscais de Rendas relativos ao cancelamento de parcelamento implantado de ofício, sem que tenha sido requerido pelo contribuinte;
CONSIDERANDO que quem comparece a um posto de atendimento do IPTU para solicitar o cancelamento de um parcelamento provavelmente deseja pagar o débito na guia original;
CONSIDERANDO que a existência de guia de parcelamento ativa impede a emissão de DARM para quitação da guia original;
CONSIDERANDO que a exigência de abertura de processo para cancelamento do parcelamento de ofício dificultaria o pagamento do débito original por meio de DARM;
RESOLVE :
Art. 1° O cancelamento de parcelamento implantado de ofício pela Fazenda poderá ser requerido em qualquer posto de atendimento do IPTU.
§ 1° O cancelamento deverá ser executado por meio de processo genérico, sem necessidade de apresentação de formulário específico, nem de aferição de legitimidade do requerente.
§ 2° Não obsta o pedido de cancelamento ter havido a adesão ao parcelamento, com o pagamento da primeira parcela, nem ter havido o pagamento de parcelas subsequentes.
§ 3° O valor eventualmente pago no parcelamento será automaticamente aproveitado como pagamento na guia original, não sendo passível de devolução.
Art. 2° Poderá ser utilizado como modelo de despacho para ser autuado no processo genérico citado no Art. 1° o constante no anexo a esta portaria.
Art. 3° Esta Portaria terá vigência a contar de 14 de março de 2019.
JOSE AUGUSTO DA SILVA MACHADO
Coordenador do IPTU
ANEXO
________________________________________________ (nome), identidade _____________, CPF _______________, solicitou cancelamento do parcelamento de 2018 (guia ___________) e a emissão de DARM para quitação da guia ____/2018 da inscrição de IPTU n° _________________.
Cancelei a guia do parcelamento e emiti o DARM, conforme solicitação do requerente.
Em ______/______/2019
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Assinatura FR