PORTARIA CONJUNTA MC/MTP/INSS N° 022, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2022

O MINISTRO DE ESTADO DA CIDADANIA, em conformidade com o artigo 2° do Anexo do Decreto n° 6.214, de 26 de setembro de 2007, o MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 48-A, inciso I da Lei n° 13.844, de 18 de junho de 2019, e o artigo 1°, inciso I e o artigo 8°, inciso XIV do Anexo I do Decreto n° 11.068, de 10 de maio de 2022, combinado com o artigo 10 da Lei n° 14.261, de 16 de dezembro de 2021, e o PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 3° e 39 do Anexo do Decreto n° 6.214, de 26 de setembro de 2007, o artigo 17 do Anexo I do Decreto n° 10.995, de 14 de março de 2022, e o artigo 6° do Regimento Interno do INSS, aprovado pela Portaria n° 414, de 29 de setembro de 2017, do Ministério do Desenvolvimento Social,

CONSIDERANDO a Lei n° 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências, regulamentando o Benefício de Prestação Continuada – BPC e o auxílio-inclusão de que trata o art. 94 da Lei n° 13.146, de 6 de julho de 2015,

CONSIDERANDO a Lei n° 14.176, de 22 de junho de 2021, que altera a Lei n° 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para estabelecer o critério de renda familiar per capita para acesso ao benefício de prestação continuada, estipular parâmetros adicionais de caracterização da situação de miserabilidade e de vulnerabilidade social e dispor sobre o auxílio-inclusão de que trata a Lei n° 13.146, de 6 de julho de 2015,

CONSIDERANDO a Lei n° 14.441, de 2 de setembro de 2022, altera a Lei n° 8.742, de 7 de dezembro de 1993, entre outras, para dispor sobre o fluxo de análise de benefícios previdenciários e assistenciais sob avaliação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), da Perícia Médica Federal e do Conselho de Recursos da Previdência Social,

CONSIDERANDO o Decreto n° 6.214, de 26 de setembro de 2007, que regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei n o 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei n° 10.741, de 1° de outubro de 2003, resolvem:

Art. 1° A Portaria Conjunta MDS/INSS n° 3, de 21 de setembro de 2018, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 7° ………………………………………………………………………………….

IV – estar com inscrição regular no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF.

…………………………………………………………………………………………….” (NR)

“Art. 8°-A A informação sobre o exercício de atividade remunerada declarada no Cadastro Único pelo requerente não será considerada, de forma isolada, para o indeferimento ou suspensão do BPC na situação de que trata o art. 21-A da Lei n° 8.742, de 1993.

Parágrafo único. Os valores eventualmente declarados no Cadastro Único como recebidos pelo requerente deverão compor o cálculo da renda familiar mensal per capita de que trata o art. 8° desta Portaria.” (NR)

“Art. 11. ………………………………………………………………………………………..

…………………………………………………………………………………………………….

§ 6°-A A avaliação social poderá ser realizada em outros equipamentos da rede social mediante parcerias celebradas pelo INSS e sob sua supervisão.

…………………………………………………………………………………………………….

§ 9° O pedido será indeferido pelo INSS, dispensadas as demais etapas de avaliação do requerimento, quando:

I – a renda familiar mensal per capita não atender aos requisitos de concessão do benefício; ou

II – a comprovação da deficiência não atender aos critérios de que trata o § 5° do art. 16 do anexo ao Decreto n° 6.214, de 2007, no caso de requerimento realizado por pessoa com deficiência; ou

III – o impedimento de longo prazo de que tratam o inciso II do caput e o § 3° do art. 4° do anexo ao Decreto n° 6.214, de 2007, não for constatado, no caso de requerimento realizado por pessoa com deficiência.

…………………………………………………………………………………………….

§ 12. O prazo de aplicação das medidas excepcionais previstas nos incisos II e III do § 7° deste artigo fica prorrogado até disposição em contrário.” (NR)

“Art. 15. ………………………………………………………………………………..

§ 1° A análise do requerimento será interrompida e o benefício será indeferido caso o INSS identifique que o requerente veio a óbito antes da comprovação dos requisitos para acessar o BPC.

§ 2° Caso o requerente que comprovadamente atendeu a todos os requisitos do benefício venha a óbito antes da concessão ou do pagamento da primeira prestação do BPC, os valores devidos poderão ser pagos aos herdeiros.” (NR)

“Art. 20. O valor do BPC não está sujeito a descontos de débitos originários de benefícios previdenciários recebidos indevidamente.” (NR)

“Art. 22. ………………………………………………………………………………..

…………………………………………………………………………………………….

§ 2° O Ministério da Cidadania deverá acompanhar as ações de cruzamento de informações a que se refere o inciso II do art. 39 do anexo ao Decreto n° 6.214, de 2007.

…………………………………………………………………………………………….” (NR)

“Art. 23. …………………………………………………………………………………………

…………………………………………………………………………………………………….

§ 5° Se constatar o exercício de atividade remunerada por parte da pessoa com deficiência, o INSS deverá verificar se o beneficiário do BPC atende aos critérios de acesso ao auxílio-inclusão dispostos no art. 26-A da Lei n° 8.742, de 1993, e notificá-lo sobre a eventual concessão do auxílio-inclusão e a suspensão do BPC, conforme o caso, nos termos dos §§ 2° e 3° do art. 26-B da Lei n° 8.742, de 1993.” (NR)

“Art. 24. Identificada a irregularidade na manutenção do benefício, o beneficiário deverá ser notificado sobre a situação constatada e o prazo para apresentar defesa que será de:

I – 30 (trinta) dias, no caso de residente em área urbana; ou

II – 60 (sessenta) dias, no caso de residente em área rural.

…………………………………………………………………………………………………….

§ 4° Será considerada tempestiva a defesa cujo agendamento tenha ocorrido no prazo estabelecido no caput.

…………………………………………………………………………………………….” (NR)

“Art. 27. O beneficiário pessoa com deficiência deverá solicitar por meio dos canais de atendimento do INSS a suspensão em caráter especial quando exercer atividade remunerada, inclusive na condição de microempreendedor individual.

Parágrafo único. Caso o beneficiário pessoa com deficiência que esteja em exercício de atividade remunerada atenda aos requisitos dispostos no art. 26-A da Lei n° 8.742, de 1993, o INSS deverá conceder automaticamente o auxílio-inclusão de que trata o art. 94 da Lei n° 13.146, de 6 de julho de 2015.” (NR)

“Art. 28. …………………………………………………………………………………………

…………………………………………………………………………………………………….

§ 4° O benefício suspenso ou cessado por ausência de saque poderá ser reativado por meio de solicitação realizada nos canais de atendimento do INSS.” (NR)

“Art. 35. É devida a cobrança de ressarcimento de valores recebidos do BPC quando constatada a ocorrência de ao menos uma das hipóteses de cessação do benefício previstas no art. 48 do anexo ao Decreto n° 6.214, de 2007.

…………………………………………………………………………………………….” (NR)

“Art. 37. Cabe ao INSS, sem prejuízo de outras medidas legais, adotar as providências necessárias à restituição do valor do benefício pago indevidamente, observado o prazo de prescrição.” (NR)

“Art. 42. …………………………………………………………………………………………

§ 1° As pessoas referidas no caput deverão informar os dados relativos ao local de convívio em campo próprio no requerimento.

§ 2° O representante legal deverá informar seus dados pessoais em campo próprio no requerimento.

…………………………………………………………………………………………….” (NR)

Art. 2° A Portaria Conjunta MC/MTP/INSS n° 13, de 7 de outubro de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 3° …………………………………………………………………………………………..

Parágrafo único. O auxílio-inclusão será concedido automaticamente, observado o preenchimento dos demais requisitos, mediante constatação, pelo Ministério da Cidadania ou pelo INSS, de acumulação do Benefício de Prestação Continuada (BPC) com o exercício de atividade remunerada.” (NR)

“Art. 7° …………………………………………………………………………………………..

IV – identificar entre as pessoas com deficiência com o BPC ativo aquelas que estejam no exercício de atividade remunerada e que atendam aos requisitos do auxílio-inclusão para fins de conversão automática do benefício.

…………………………………………………………………………………………….” (NR)

“Art. 8°-A O auxílio-inclusão será concedido automaticamente, observado o preenchimento dos demais requisitos, mediante constatação, pelo Ministério da Cidadania ou pelo INSS, de acumulação do BPC com o exercício de atividade remunerada.

§ 1° O valor referente ao auxílio-inclusão concedido automaticamente será pago a contar do primeiro dia da competência em que o Ministério da Cidadania ou o INSS constatou a ocorrência de acumulação do BPC com o exercício de atividade remunerada.

§ 2° O titular do auxílio-inclusão concedido automaticamente deverá ser notificado sobre:

I – a suspensão do BPC;

II – a concessão automática do auxílio-inclusão;

III – a eventual consignação de valores recebidos indevidamente em razão da acumulação do BPC com o exercício de atividade remunerada, nos moldes previstos no parágrafo único do art. 8° desta Portaria; e

IV – outras consequências administrativas da alteração do benefício.” (NR)

Art. 3° Ficam acrescentados os Anexos V e VI à Portaria Conjunta MDS/INSS n° 3, de 2018, que adotarão a redação prevista nos Anexos I e II desta Portaria, respectivamente.

Art. 4° Ficam revogados:

I – o § 5° do art. 11 e o § 5° do art. 24 da Portaria Conjunta n° 3, de 21 de setembro de 2018; e

II – Os anexos I e II da Portaria Conjunta MDS/INSS n° 3, de 2018.

Art. 5° Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

RONALDO VIEIRA BENTO

Ministro de Estado da Cidadania

JOSÉ CARLOS OLIVEIRA

Ministro de Estado do Trabalho e Previdência

GUILHERME GASTALDELLO PINHEIRO SERRANO

Presidente do Instituto Nacional do Seguro Social

ANEXO I

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Assinatura do Responsável pelo preenchimento – Requerente ou Representante Legal

ANEXO II

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Local, data

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Assinatura do Responsável pelo preenchimento – SUAS