PORTARIA ARTESP N° 033, DE 05 DE MARÇO DE 2020

A Diretora de Assuntos Institucionais Respondendo pelo Expediente da Diretoria Geral da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo – Artesp, de acordo com as disposições da Lei complementar 914/02 e do Decreto 29.913/89 e consoante deliberação tomada na 884ª reunião do Conselho Diretor, de 05-03-2020,

DECIDE:

Art. 1° Ficam aprovados e aplicáveis a qualquer tipo de piso de rolamento da malha viária do Estado, os preços das passagens para o serviço intermunicipal de transporte coletivo de passageiros, de conformidade com os valores constantes dos Anexos I e II que integram a presente portaria.

§ 1° Os preços constantes dos referidos Anexos constituem os valores máximos finais a serem pagos pelos passageiros, exceto nas linhas que tenham taxa de embarque em terminais rodoviários, seguro facultativo, pedágio, ou se utilizem de serviços de balsa.

§ 2° As bases tarifárias foram reajustadas em 4,16% para os serviços de característica rodoviária e em 9,09% para os serviços de característica suburbana.

Artigo 2° Ficam autorizadas às empresas permissionárias do serviço intermunicipal de transporte coletivo de passageiros, cujos itinerários se desenvolvam total ou parcialmente por rodovias pedagiadas ou façam uso de balsa, a cobrança, na emissão das respectivas passagens, do valor correspondente às despesas realizadas com o pagamento do pedágio ou balsa, a título de reembolso conforme cálculo indicado a seguir.

§ 1° O cálculo do valor adicional de que trata o caput deste artigo, será pago, individualmente, pelo número médio de passageiros por viagem apurados entre Dez/2018 e Nov/2019 através dos Quadros Informativos Operacionais Mensais (QIOM´s), mediante a divisão do total do pedágio ou balsa cobrado em cada sentido por 25,90 no caso do rodoviário e 29,60 no caso do suburbano. Caso haja cobrança em um único sentido, o valor encontrado deverá ser dividido por dois.

§ 2° O valor encontrado após a apuração mencionada no parágrafo anterior deverá ainda, ser dividido por 0,88 (oitenta e oito centésimos), para inclusão do ICMS. As linhas que sejam de característica suburbana excluem-se da incidência do ICMS.

§ 3° Os valores de pedágio ou de balsa, já incluso o valor do ICMS calculado de acordo com o parágrafo segundo, deverão ser somados aos preços constantes dos Anexos I e II sempre que seja o caso.

§ 4° Em linhas operadas simultaneamente por ônibus com 2 (dois), 3 (três) ou mais eixos, para efeito do cálculo do valor adicional de pedágio ou balsa a ser cobrado nos termos do parágrafo 1° considerar-se-á sempre apenas 2 (dois) eixos.

Artigo 3° As tabelas de preços ora aprovadas deverão ser impressas pelas empresas permissionárias, até o dia anterior à data em que passa a vigorar o reajuste, no formato dos Anexos I e II integrantes desta Portaria.

§ 1° Os Anexos deverão ser impressos no mínimo até a maior faixa quilométrica utilizada pela empresa permissionária para enquadramento tarifário.

§ 2° A presente Portaria poderá ser impressa no verso dos Anexos.

§ 3° As Tabelas e a Portaria deverão permanecer à disposição dos usuários e da fiscalização nos guichês, agências e veículos.

Artigo 4° A frota do sistema do serviço regular de transporte coletivo deverá se manter com a idade média de no máximo 5 (cinco) anos para os veículos tipo rodoviário e 7 (sete) anos para os veículos tipo urbano.

Artigo 5° Estão previstas na Portaria Artesp DGR 02, de 22-01-2003, regras em relação aos descontos a serem praticados; cobrança por média ponderada; arredondamentos; diferenças entre itinerários; e seccionamentos tarifários na linha.

Artigo 6° Esta Portaria e os preços das passagens ora aprovados e veiculados nos Anexos entram em vigor a partir da zero hora do dia 15-03-2020, revogadas as disposições em contrário.

§ 1° As empresas, após a publicação desta Portaria, deverão imediatamente, antes do início efetivo da cobrança dos novos preços das passagens, divulgar em seus guichês de vendas e ônibus, o valor do reajuste ora autorizado.

§ 2° A prática dos novos preços das passagens só poderá ocorrer após a atualização dos Quadros das Tabelas de Preços de que trata a Portaria SUP/DER-099, de 30/10/90, alterada pelas Portarias SUP/DER-103, de 11/12/90, Artesp-023, de 22-11-2007 e Artesp-025, de 27-12-2007.

ANEXO I – TABELA DE PREÇOS – RODOVIÁRIO

Aos preços deverão ser adicionados, quando for o caso, taxa de embarque, seguro facultativo e pedágio.

ANEXO II – TABELA DE PREÇOS – SUBURBANO

Aos preços deverá ser adicionado, quando for o caso, pedágio.