NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL N° 24, DE 03 DE MARÇO DE 2016

(DOE de 07/03/2016)

Altera a NPF 073/2010, que disciplina a utilização da Guia de Recolhimento do Estado do Paraná – GR-PR.

O DIRETOR DA CRE – COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso X do art. 9° do Regimento da CRE, aprovado pela Resolução SEFA n. 88, de 15 de agosto de 2005,

RESOLVE:

Art. 1.° Ficam acrescentados os seguintes Códigos de Receita à tabela de que trata o subitem 1.5 – Grupo 5 – Outras, do Anexo I da NPF 73/2010:

“1.5 – GRUPO 5 – OUTRAS

Art. 2° O subitem 5.8 da NPF 73/2010 passa a vigorar com a seguinte redação:

“5.8. campo 08 – Código do Produto – preencher conforme a tabela constante no Anexo III, nos casos de recolhimento antecipado do ICMS de forma desvinculada da conta gráfica, e conforme tabela constante no Anexo VI, nos casos de recolhimento ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza do Paraná – FECOP, por Operação;”.

Art. 3° Fica acrescentado o Anexo VI à NPF 73/2010:

“ANEXO VI
CÓDIGOS DE PRODUTOS SUBMETIDOS AO RECOLHIMENTO DO ADICIONAL NAS ALÍQUOTAS DE ICMS DESTINADO AO FUNDO ESTADUAL DE COMBATE À POBREZA DO PARANÁ -FECOP

Art. 4° Esta Norma de Procedimento Fiscal entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de fevereiro de 2016.

COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO, Curitiba, 03 de março de 2016.

GILBERTO CALIXTO
Diretor da CRE.