O DIRETOR DA CRE – COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso X do art. 9° do Anexo II da Resolução SEFA n° 1.132, de 28 de julho de 2017,
RESOLVE:
Art. 1° O subitem 25-A.1 da NPF – Norma de Procedimento Fiscal n° 031, de 9 de abril de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:
“25-A.1. obrigatória nas operações interestaduais a partir de 1° de janeiro de 2020 (Ajuste SINIEF 23/2018);”.
Art. 2° Esta Norma de Procedimento Fiscal entra em vigor na data de sua publicação.
COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO, Curitiba, 20 de dezembro de 2018.
LUIZ CARLOS LUCCHESI RIBAS
Diretor da CRE