DOE24/042017

NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL N° 046, DE 17 DE ABRIL DE 2017

DOE de 24/04/2017

Altera a NPF n° 112/2008, que dispõe sobre as tabelas de ajustes do lançamento e apuração, previstas no item 5 do Ato COTEPE/ICMS 9, de 18 de abril de 2008.

O DIRETOR DA CRE – COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso X do art. 9° do Regimento da CRE, aprovado pela Resolução SEFA n° 88, de 15 de agosto de 2005, e tendo em vista o disposto no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 6.080, de 28 de setembro de 2012,

RESOLVE:

Art. 1° Ficam incluídos na Tabela de Códigos de Ajustes da Apuração do ICMS de que trata o item 1 da Norma de Procedimento Fiscal n° 112, de 19 de dezembro de 2008, os seguintes códigos e seus respectivos complementos, que deverão ser utilizados na EFD – Escrituração Fiscal Digital, a partir do mês de referência maio de 2017.

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Apuração do ICMS próprio
Código	Descrição	Ajuste
PR010001	ICMS; Estorno de crédito; Estorno de crédito decorrente de indeferimento do pedido de restituição, conforme § 2°do art. 95 do RICMS.	Gerar um Registro E111 informando no campo 04 o valor referente ao crédito a ser estornado. Gerar um Registro E112 mencionando o processo a que está vinculado.
PR010023	ICMS; Estorno de crédito; Estorno de crédito presumido excedente, conforme art. 69-B do RICMS.	Gerar um Registro E111 informando no campo 04 o valor referente ao crédito estornado. Gerar o Registro E112, informando no campo 4 (indicador da origem do processo) o código 9 – outros, e no campo 6, o motivo do lançamento.
PR010024	ICMS; Estorno de crédito; Estorno de crédito previsto noinciso IV do § 4° e no inciso II do § 14 do art. 22 do RICMS.	Gerar um Registro E111 informando no campo 04 o valor referente ao estorno de crédito. Gerar um ou mais Registros E113 identificando os documentos fiscais relacionados ao estorno de crédito.
PR020218	ICMS; Outros créditos; Crédito extemporâneo, conformeinciso I do § 5° do art. 23 do RICMS.	Gerar um Registro E111 informando no campo 04 o valor referente ao crédito extemporâneo. Gerar um ou mais Registros E112, informando no campo 4 (indicador da origem do processo) o código 9- outros, e no campo 6, o motivo do lançamento. Gerar um ou mais Registros E113 identificando os documentos fiscais lançados extemporaneamente.
PR020219	ICMS; Outros créditos; Crédito decorrente de crédito presumido estornado, conforme inciso II do § 2° do art. 69-B do RICMS.	Gerar um Registro E111 informando no campo 04 o valor referente ao crédito apropriado. Gerar o Registro E112, informando no campo 4 (indicador da origem do processo) o código 9 – outros, e no campo 6 o motivo do lançamento.
PR020220	ICMS; Outros créditos; Crédito decorrente da contratação de transportador autônomo ou transportadora de outras UF, sem inscrição neste Estado, conforme previsão doparágrafo único do art. 143 do Anexo X do RICMS.	Gerar um Registro E111 informando no campo 04 o valor referente ao crédito. Gerar um Registro E112, indicando no campo 02 a guia de recolhimento, no campo 04 (indicador de origem do processo) o código 9 – outros, e no campo 06 a identificação do relatório de que trata o art. 143 do Anexo X do RICMS. Gerar um ou mais Registros E113 identificando os documentos fiscais relacionados ao crédito apropriado.
PR020221	ICMS; Outros créditos; Crédito decorrente de inutilização de mercadoria sujeita a ST, conforme art. 7° do Anexo X do RICMS.	Gerar um Registro E111 informando no campo 04 o valor referente ao crédito. Gerar um Registro E112, com preenchimento dos campos 03, 04 (outros) e 05. Gerar um ou mais Registros E113 identificando os documentos fiscais relacionados ao crédito apropriado.
PR020222	ICMS; Outros créditos; Crédito decorrente de recuperação do imposto sujeito a ST, conforme art. 14 do Anexo X do RICMS.	Gerar um Registro E111 informando no campo 04 o valor do crédito. Gerar um ou mais Registros E113 identificando os documentos fiscais relacionados ao ajuste.
PR020223	ICMS; Outros créditos; Crédito decorrente de recolhimento antecipado do frete, conforme § 1° do art. 231 do RICMS.	Gerar um Registro E111 informando no campo 04 o valor referente ao crédito. Gerar um Registro E112, indicando no campo 02 a guia de recolhimento, no campo 04 (indicador de origem do processo) o código 9 – outros, e no campo 06 a descrição complementar.
PR020224	ICMS; Outros créditos; Crédito decorrente de documento fiscal eletrônico que perdeu o prazo de cancelamento, conforme inciso VII do art. 216 do RICMS.	Gerar um Registro E111 informando no campo 04 o valor referente ao crédito. Gerar um ou mais Registros E113 identificando os documentos fiscais relacionados ao ajuste.

”.

Art. 2° Os seguintes códigos e seus respectivos complementos, da Tabela de Códigos de Ajustes da Apuração do ICMS de que trata o item 1 da Norma de Procedimento Fiscal n° 112, de 19 de dezembro de 2008, que deverão ser utilizados na EFD – Escrituração Fiscal Digital, passam a vigorar com a seguinte redação a partir do mês de referência maio de 2017:

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Apuração do ICMS próprio
Código	Descrição	Ajuste
PR020081	ICMS; Outros créditos; Crédito decorrente da mudança de forma de tributação da mercadoria conforme art. 18do Anexo X do RICMS.	Gerar um Registro E111 informando no campo 04 o valor referente ao crédito a ser apropriado. Informar o estoque apurado no Registro H005, mencionando no campo 04 (MOT_INV) o motivo “02 – Na mudança de forma de tributação da mercadoria (ICMS)”.
PR000031	ICMS; Outros débitos; Imposto devido na mudança de forma de tributação da mercadoria conforme art. 18 doAnexo X do RICMS.	Gerar um Registro E111 informando no campo 04 o valor do imposto devido. Informar o estoque apurado no Registro H005, mencionando no campo 04 (MOT_INV) o motivo “02 – Na mudança de forma de tributação da mercadoria (ICMS)”.
PR020013	ICMS; Outros créditos; Crédito presumido previsto no art. 24A da Lei 11.580/1996.	Gerar um Registro E111 informando no campo 04 o valor do crédito presumido. Gerar um ou mais Registros E113 identificando os documentos fiscais relacionados ao ajuste.
PR020082	ICMS; Outros créditos; Recuperação de crédito de ICMS-ST, monitorado pelo Setor de Regimes Especiais da IGF.	Gerar um Registro E111 informando no campo 04 o valor do respectivo crédito. Gerar um ou mais Registros E112 identificando o número do Regime Especial relacionado ao código de ajuste.
PR020083	ICMS; Outros créditos monitorados pelo Setor de Regimes Especiais da IGF.	Gerar um Registro E111 informando no campo 04 o valor do crédito previsto em Regime Especial. Gerar um ou mais Registros E112 identificando o número do Regime Especial relacionado ao ajuste.
PR020090	ICMS; Outros créditos monitorados pelo Setor de Regimes Especiais da IGF.	Gerar um Registro E111 informando no campo 04 o valor do crédito previsto em Regime Especial. Gerar um ou mais Registros E112 identificando o número do Regime Especial relacionado ao ajuste.

”.

Art. 3° Ficam excluídos na Tabela de Códigos de Ajustes da Apuração do ICMS de que trata o item 1 da Norma de Procedimento Fiscal n° 112, de 19 de dezembro de 2008, os seguintes códigos e seus respectivos complementos, que não deverão ser utilizados na EFD – Escrituração Fiscal Digital, a partir do mês de referência janeiro de 2017.

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PR020047	ICMS; Outros créditos; Crédito presumido previsto noitem 40-B do Anexo III do RICMS.	Gerar um Registro E111 informando no campo 04 o valor do crédito presumido previsto no item 40-B do Anexo III do RICMS. Gerar um ou mais Registros E113 identificando os documentos fiscais relacionados ao ajuste.
PR020055	ICMS; Outros créditos; Crédito presumido previsto noitem 47 do Anexo III do RICMS.	Gerar um Registro E111 informando no campo 04 o valor do crédito presumido previsto no item 47 do Anexo III do RICMS. Gerar um ou mais Registros E113 identificando os documentos fiscais relacionados ao ajuste.

”.

Art. 4° Ficam excluídos na Tabela de Códigos de Ajustes da Apuração do ICMS de que trata o item 1 da Norma de Procedimento Fiscal n° 112, de 19 de dezembro de 2008, os seguintes códigos e seus respectivos complementos, que não deverão ser utilizados na EFD – Escrituração Fiscal Digital, a partir do mês de referência maio de 2017.

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PR020078	ICMS; Outros créditos; Crédito presumido previsto noitem 18-A do Anexo III do RICMS.	Gerar um Registro E111 informando no campo 04 o valor do crédito presumido previsto no item 18-A do Anexo III do RICMS. Gerar um ou mais Registros E113 identificando os documentos fiscais relacionados ao ajuste.
PR020079	ICMS; Outros créditos; Crédito presumido previsto noitem 38-A do Anexo III do RICMS.	Gerar um Registro E111 informando no campo 04 o valor do crédito presumido previsto no item 38-A do Anexo III do RICMS. Gerar um ou mais Registros E113 identificando os documentos fiscais relacionados ao ajuste.
PR020213	ICMS; Outros créditos; Crédito decorrente de ressarcimento do imposto por ST conforme art. 5° doAnexo X do RICMS.	Gerar um Registro E111 informando no campo 04 o valor do crédito conforme o art. 5° do Anexo X do RICMS. Gerar um ou mais Registros E112 identificando os processos administrativos relacionados ao ajuste. Gerar um ou mais Registros E113 identificando os documentos fiscais relacionados ao ajuste.
PR000032	ICMS; Outros débitos; Mudança de forma de tributação da mercadoria	Gerar um registro E111 informando no campo 04 o valor do imposto devido nos termos do Decreto n° 9.775, de 20 de dezembro de 2013, sobre os estoques dos produtos relacionados na Seção XXXII do Anexo X do RICMS (Substituição Tributária).
PR000033	ICMS; Outros débitos; Mudança de forma de tributação da mercadoria.	Gerar um registro E111 informando no campo 04 o valor do imposto devido nos termos do Decreto n° 9.776, de 20 de dezembro de 2013, sobre os estoques dos produtos relacionados na Seção XXXIII do Anexo X do RICMS (Substituição Tributária).
PR000034	ICMS; Outros débitos; Mudança de forma de tributação da mercadoria.	Gerar um registro E111 informando no campo 04 o valor do imposto devido nos termos do Decreto n° 9.779, de 20 de dezembro de 2013, sobre os estoques dos produtos relacionados na Seção XXXIV do Anexo X do RICMS (Substituição Tributária).
PR000035	ICMS; Outros débitos; Mudança de forma de tributação da mercadoria	Gerar um registro E111 informando no campo 04 o valor do imposto devido nos termos do Decreto n° 9.777, de 20 de dezembro de 2013, sobre os estoques dos produtos relacionados na Seção XXXV do Anexo X do RICMS (Substituição Tributária).
PR000036	ICMS; Outros débitos; Mudança de forma de tributação da mercadoria.	Gerar um registro E111 informando no campo 04 o valor do imposto devido nos termos do Decreto n° 9.774, de 20 de dezembro de 2013, sobre os estoques dos produtos relacionados na Seção XXXVI do Anexo X do RICMS (Substituição Tributária).
PR000037	ICMS; Outros débitos; Mudança de forma de tributação da mercadoria.	Gerar um registro E111 informando no campo 04 o valor do imposto devido nos termos do Decreto n° 9.778, de 20 de dezembro de 2013, sobre os estoques dos produtos relacionados na Seção XXXVII do Anexo X do RICMS (Substituição Tributária).

”.

Art. 5° Esta Norma de Procedimento Fiscal entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de maio de 2017.

COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO, Curitiba, 17 de abril de 2017.

GILBERTO CALIXTO,
Diretor da CRE.