NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL N° 033, DE 27 DE MARÇO DE 2017

DOE de 03/04/2017

Altera a NPF 073/2010, que disciplina a utilização da Guia de Recolhimento do Estado do Paraná – GR-PR.

O DIRETOR DA CRE – COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso X do art. 9° do Regimento da CRE, aprovado pela Resolução SEFA n° 88, de 15 de agosto de 2005,

RESOLVE:

Art. 1° Ficam acrescentados os seguintes Códigos de Receita e respectivas descrições às tabelas de que tratam os subitens 1.2 – Grupo 2 – IPVA, 1.4 – Grupo 4 – Taxas e 1.5 – Grupo 5 – Outras, do Anexo I da Norma de Procedimento Fiscal n° 73, de 13 de setembro de 2010:

“1.2 – GRUPO 2 – IPVA

…………..

1.4 – GRUPO 4 – TAXAS

…………..

1.5 – GRUPO 5 – OUTRAS

Art. 2° Esta Norma de Procedimento Fiscal entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 2017.

COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO, Curitiba, 27 de março de 2017.

Gilberto Calixto,
Diretor da CRE.