incluir produtos e valores na tabela de base de cálculo para substituição tributária nas operações com cervejas, instituídos pela NPF 028/2018.
O DIRETOR DA COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IX do art. 9° do Regimento da CRE, aprovado pela Resolução SEFA n° 1.132, de 28 de julho de 2017,
CONSIDERANDO o disposto no § 3° do art. 13 e no caput do art. 25 do Anexo IX, ambos do Regulamento do ICMS do Estado do Paraná, aprovado pelo Decreto n° 7871 de 29 de setembro de 2017, e nos §§ 1° e 3° do art. 11 da Lei n° 11.580, de 14 de novembro de 1996,
CONSIDERANDO o pedido de inclusão de produtos, conforme protocolado sob n° 15.087.709-1,
RESOLVE:
1. INCLUIR, na tabela de Valores de Base de Cálculo do ICMS-ST para CERVEJAS (ANEXO I da NPF 028/2018), os seguintes produtos e respectivos valores:
1.1 – CNPJ: 07526557 – AMBEV S/A
1.1.1. Produto: Cerveja BRAHMA EXTRA LAGER Embalagem/Volume: VIDRO retornável 600 ml Valor da base de cálculo: R$ 8,63
1.1.2. Produto: Cerveja BRAHMA EXTRA MARZEN Embalagem/Volume: VIDRO retornável 600 ml Valor da base de cálculo: R$ 8,63
1.1.3. Produto: Cerveja BRAHMA EXTRA RED Embalagem/Volume: VIDRO retornável 600 ml Valor da base de cálculo: R$ 8,63
1.1.4. Produto: Cerveja BRAHMA EXTRA WEISS Embalagem/Volume: VIDRO retornável 600 ml Valor da base de cálculo: R$ 8,63
Esta Norma de Procedimento Fiscal entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 4 de abril de 2018.
COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO, Curitiba, 4 de abril de 2018.
GILBERTO CALIXTO
Diretor