O DIRETOR DA RECEITA ESTADUAL DO PARANÁ, no uso das suas atribuições legais, com amparo no inciso IX do artigo 9° do Anexo II da Resolução Sefa n° 1.132, de 28 de julho de 2017, e
CONSIDERANDO o disposto no inciso I do artigo 12 da Lei n° 11.580, de 14 de novembro de 1996,
DETERMINA
Art. 1° O Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS -, incidente sobre as operações interestaduais efetuadas com os produtos da pecuária relacionados no Anexo Único desta NPF, deverá ser calculado sobre os valores fixados na pauta nele contida.
Parágrafo único. O imposto será calculado sobre o valor da operação, quando esse for superior ao mínimo fixado em pauta.
Art. 2° Esta Norma de Procedimento Fiscal entra em vigor na data da sua publicação.
Curitiba, 2 de abril de 2020.
ROBERTO ZANINELLI COVELO TIZON
Diretor
ANEXO ÚNICO
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GADO PARA ABATE |
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DESCRIÇÃO |
UNIDADE | VALOR – R$ |
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Macho para abate acima de 36 meses/Touruno |
Unidade | 3.240,00 |
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Macho para abate de 24 até 36 meses |
Unidade | 3.060,00 |
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Macho para abate de 12 até 24 meses |
Unidade | 2.880,00 |
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Macho para abate até 12 meses |
Unidade | 2.160,00 |
|
Fêmea para abate acima de 36 meses |
Unidade | 2.210,00 |
|
Fêmea para abate de 24 até 36 meses |
Unidade | 2.123,30 |
|
Fêmea para abate de 12 até 24 meses |
Unidade | 2.040,00 |
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Fêmea para abate até 12 meses |
Unidade | 1.870,00 |
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GADO PARA RECRIA/ENGORDA |
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DESCRIÇÃO |
UNIDADE |
VALOR – R$ |
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Fêmea registrada acima de 36 meses |
Unidade |
5.300,60 |
|
Fêmea registrada de 24 até 36 meses |
Unidade |
3.486,70 |
|
Fêmea registrada de 12 até 24 meses |
Unidade |
2.796,50 |
|
Macho registrado acima de 36 meses |
Unidade |
6.453,00 |
|
Macho registrado de 24 até 36 meses |
Unidade |
5.999,40 |
|
Macho registrado de 12 até 24 meses |
Unidade |
4.327,20 |
|
Macho para cria/recria acima de 36 meses/Touruno |
Unidade |
2.269,80 |
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Macho para cria/recria de 24 até 36 meses |
Unidade |
1.963,80 |
|
Macho para cria/recria de 12 até 24 meses |
Unidade |
1.630,80 |
|
Macho para cria/recria de 4 até 12 meses |
Unidade |
1.404,00 |
|
Macho para cria/recria até 4 meses |
Unidade |
1.134,00 |
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Fêmea para cria/recria acima de 36 meses |
Unidade |
1.572,50 |
|
Fêmea para cria/recria de 24 até 36 meses |
Unidade |
1.504,50 |
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Fêmea para cria/recria de 12 até 24 meses |
Unidade |
1.191,70 |
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Fêmea para cria/recria de 4 até 12 meses |
Unidade |
875,50 |
|
Fêmea para cria/recria até 4 meses |
Unidade |
629,00 |