O DIRETOR DA RECEITA ESTADUAL DO PARANÁ – REPR, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IX do caput do art. 9° do Anexo II da Resolução Sefa n° 1.132, de 28 de julho de 2017,
RESOLVE:
Art. 1° Ficam revogados os subitens 4.1.2 e 4.1.7 da Norma de Procedimento Fiscal n° 41, de 7 de maio de 2009.
Art. 2° Esta Norma de Procedimento Fiscal entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 2022.
RECEITA ESTADUAL DO PARANÁ, 3 de março de 2021.
ROBERTO ZANINELLI COVELO TIZON
Diretor