(DOE 26/01/2013)
Retifica e inclui valores nas tabelas de base de cálculo para substituição tributária nas operações com cervejas, refrigerantes, energéticos e água mineral, instituídas pela NPF n. 120/2012.
O DIRETOR DA COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso X do art. 9° do Regimento da CRE, aprovado pela Resolução SEFA n. 88, de 15 de agosto de 2005,
CONSIDERANDO o disposto no § 3° do art. 11 e no caput do art. 14 do Anexo X, ambos do Regulamento do ICMS do Estado do Paraná, aprovado pelo Decreto n. 6080, de 28 de setembro de 2012; nos §§ 1° e 3° do art. 11 da Lei n. 11.580, de 14 de novembro de 1996; e
CONSIDERANDO o contido nos requerimentos anexos ao SID n. 11.841.488-8;
RESOLVE:
1. Ficam incluídos, na Tabela de Valores de Base de Cálculo do ICMS-ST para CERVEJAS (ANEXO I da NPF n. 120/2012), os seguintes produtos e seus respectivos valores:
1.1. CNPJ: 50221019 – Brasil Kirin Ind. De Bebidas S/A
1.1.1. Produto: Cerveja CINTRA Embalagem/Volume: vidro retornável – 600ml. Valor da base de cálculo: R$ 2,32
2. Ficam incluídos, na Tabela de Valores de Base de Cálculo do ICMS-ST ENERGÉTICOS (ANEXO II, TABELA 2, da NPF n. 120/2012), os seguintes produtos e seus respectivos valores:
2.1. CNPJ: 10656672 – Refriko Ind. Com. De Bebidas Ltda
2.1.1. Produto: Energético FURIOSO
Embalagem/Volume: Pet descartável de 250ml.
Valor da base de cálculo: R$ 2,25
2.2. CNPJ: 10656672 – Refriko Ind. Com. De Bebidas Ltda
2.2.1. Produto: Energético FURIOSO
Embalagem/Volume: Pet descartável de 1000ml.
Valor da base de cálculo: R$ 6,56
3. Ficam incluídos, na Tabela de Valor de Base de Cálculo do ICMS-ST para ÁGUA MINERAL (ANEXO III da NPF n. 120/2012), os seguintes produtos:
3.1. CNPJ: 04574643 – Exploração de Água Mineral Milagre Ltda
3.1.1. Produto: Água Mineral MILAGRE sem gás
Embalagem/Volume: PET descartável de 330ml.
Valor da base de cálculo: R$ 0,91
3.1.2. Produto: Água Mineral MILAGRE com gás
Embalagem/Volume: PET descartável de 330ml.
Valor da base de cálculo: R$ 0,99
3.1.3. Produto: Água Mineral MILAGRE com gás
Embalagem/Volume: PET descartável de 510ml.
Valor da base de cálculo: R$ 1,29
3.1.4. Produto: Água Mineral MILAGRE com gás
Embalagem/Volume: PET descartável de 1500ml.
Valor da base de cálculo: R$ 1,77
3.1.5. Produto: Água Mineral MILAGRE sem gás
Embalagem/Volume: copo descartável de 200ml.
Valor da base de cálculo: R$ 0,44
3.1.6. Produto: Água Mineral MILAGRE sem gás
Embalagem/Volume: copo descartável de 300ml.
Valor da base de cálculo: R$ 0,47
4. Esta Norma de Procedimento Fiscal entrará em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de fevereiro de 2013.
COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO, em 25 de janeiro de 2013.
ROBERTO ZANINELLI COVELO TIZON
Assistente Técnico – CRE/GAB
Delegação de Competência – Portaria 02/2011