NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL N° 002, DE 02 DE JANEIRO DE 2017

DOE de 04/01/2017

(Fixa os percentuais para fins de exclusão dos acréscimos financeiros da base de cálculo do ICMS nas vendas a prazo realizadas por estabelecimento varejista, para consumidor final, pessoa física).

O DIRETOR DA CRE – COORDENADOR DA RECEITA DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o contido no artigo 6°, parágrafo 2°, inciso III, alínea “b”, do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto n° 6.080, de 28 de setembro de 2012,

RESOLVE:

1. Para fins de exclusão da base de cálculo do ICMS dos acréscimos financeiros cobrados nas vendas a prazo realizadas por estabelecimento varejista, para consumidor final, pessoa física, deverá ser observada a tabela anexa.

2. Esta Norma de Procedimento Fiscal entra em vigor na data da sua publicação, surtindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 2017.

COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO, Curitiba, em 2 de janeiro de 2017.

MAURO FERREIRA DAL BIANCO
Diretor da CRE Substituto.

ANEXO A NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL N° 002/2017

TABELA DE PERCENTUAIS PARA EXCLUSÃO DOS ACRÉSCIMOS FINANCEIROS
DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS NAS VENDAS A PRAZO

Taxa Referencial: 0,191709
Efeitos a partir de 1° de janeiro de 2017