O PREFEITO MUNICIPAL DE BELÉM,
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BELÉM, estatui e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1° Fica alterada a alínea b), do inciso I, do art. 2° da Lei Ordinária n° 8.904, de 16 de janeiro de 2012, que “Dispõe sobre a Construção e funcionamento de Postos Revendedores de Gás Liquefeito de Petróleo – GLP no âmbito do Município de Belém”, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 2°. (…)
I – (…)
a) (…)
b) manter as distâncias mínimas estabelecidas na ABNT NBR 15514:2007 para: instalações industriais onde estejam instaladas e em funcionamento caldeiras ou outras fontes geradas de calor; estabelecimentos de ensino, de pesquisa ou de saúde; quartéis; igrejas ou templos religiosos; áreas de preservação ou de interesse ambiental; supermercados, feiras ou estabelecimentos comerciais com área superior a 10.000 (dez mil) m2.” (NR)
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO ANTONIO LEMOS, 17 DE ABRIL DE 2020
ZENALDO RODRIGUES COUTINHO JÚNIOR
Prefeito Municipal de Belém