LEI N° 9.500, DE 06 DE AGOSTO DE 2019

O PREFEITO MUNICIPAL DE BELÉM, Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BELÉM, estatui e eu sanciono a seguinte

LEI:

Art. 1° Os estabelecimentos públicos e privados localizados no Município de Belém ficam obrigados a inserir nas placas de atendimento prioritário, o símbolo mundial de conscientização do Transtorno do Espectro Autista.

§ 1° Entende-se por estabelecimentos privados:

I – supermercados;

II – bancos;

III – farmácias;

IV – bares;

V – restaurantes;

VI – lojas em geral;

VII – similares.

§ 2° Os estabelecimentos que descumprirem o disposto na presente Lei sofrerão as seguintes penalidades:

I – advertência;

II – suspensão do alvará de licenciamento para estabelecimento na terceira constatação, até o cumprimento desta Lei.

Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO ANTONIO LEMOS, 06 DE AGOSTO DE 2019

ZENALDO RODRIGUES COUTINHO JÚNIOR
Prefeito Municipal de Belém