DOM de 03/08/2018
Dispõe sobre a obrigatoriedade de bares, restaurantes e similares fornecerem, sempre que solicitada, comanda individual que permita o controle do consumo pelos clientes, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BELÉM, Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BELÉM, estatui e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1° Ficam os bares, restaurantes e similares obrigados a fornecer, sempre que solicitada, comanda individual que permita o controle do consumo pelos clientes, no Município de Belém.
Art. 2° A comanda individual não será considerada documento fiscal.
Art. 3° Os bares, restaurantes e similares fixarão cartazes em suas dependências, com o seguinte texto: “Estão disponíveis neste estabelecimento comandas individuais para o controle do consumo dos clientes, conforme legislação vigente”.
Art. 4° Fica concedido o prazo de noventa dias, contados da data de publicação, para que bares, restaurantes e similares se adéquem ao disposto nesta Lei.
Art. 5° VETADO
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO ANTONIO LEMOS, 31 DE JULHO DE 2018
ZENALDO RODRIGUES COUTINHO JÚNIOR
Prefeito Municipal de Belém