LEI N° 9.059, DE 20 DE MAIO DE 2020

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte

LEI:

Art. 1° A Lei Estadual n° 5.674, de 21 de outubro de 1991, que dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento Econômico do Estado do Pará (FDE), de que trata o art. 40 do Ato das Disposições Transitórias da Constituição do Estado do Pará, passa a vigorar com a seguinte alteração:

“Art. 3°-A …………………………………………………………………………….

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§ 5°……………………………………………………………………………………

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II – “Total Saídas” é a quantidade de minérios em toneladas, relativa à saída ao exterior, por minério, constante nas Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e);”

Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

PALÁCIO DO GOVERNO, 20 de maio de 2020.

HELDER BARBALHO
Governador do Estado

LEI N° 9.059, DE 20 DE MAIO DE 2020

Altera dispositivo da Lei Estadual n° 5.674, de 21 de outubro de 1991, que dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento Econômico do Estado do Pará (FDE), de que trata o art. 40 do Ato das Disposições Transitórias da Constituição do Estado do Pará.