LEI N° 9.001, DE 10 DE SETEMBRO DE 2020

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO,

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte

LEI:

Art. 1° Fica instituída, no Estado do Rio de Janeiro a Semana Estadual de conscientização, prevenção e combate a prática de queimadas urbanas, com as seguintes finalidades:

I – orientar os servidores públicos estaduais e os prestadores de serviços contratados pela Administração direta e indireta sobre a proibição de pôr fogo em terrenos, áreas públicas, e nos materiais resultantes de limpeza realizada;

II – promover campanhas educativas no âmbito das escolas estaduais sobre o perigo das queimadas e suas consequências para a saúde das pessoas, sobre comprometimento do meio ambiente, e o risco da extinção de espécies vegetais e animais;

III – inibir as queimadas com a intensificação das ações de fiscalização;

IV – reduzir a emissão de fumaça e dos poluentes em dispersão na atmosfera;

V – diminuir o número de pacientes atendidos pelo SUS com problemas respiratórios, e o agravamento das doenças respiratórias;

VI – preservar o meio ambiente e os biomas regionais;

VII – preservar o ambiente e os ecossistemas regionais da Mata Atlântica;

VIII – promover campanhas e capacitação junto aos sindicatos e associações de produtores rurais;

IX – promover campanhas educativas em associações de bairros e condomínios;

X – emissão dos órgãos ambientais estaduais e municipais de notificação preventiva das propriedades inseridas em unidades de conservação e no seu entorno, suscetíveis a incêndios.

Art. 2° Fica incluído no anexo da Lei Estadual n° 5.645, de 06 de janeiro de 2010, que consolida a legislação das datas comemorativas do Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, a “semana estadual de conscientização, prevenção e combate a prática de queimadas urbanas”, a ser comemorada anualmente na segunda semana do mês de maio.

Parágrafo Único – O anexo da Lei n° 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar acrescido da seguinte redação:

“ANEXO

CALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

(…)

MAIO

(…)

Segunda semana – SEMANA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO, PREVENÇÃO E COMBATE A PRÁTICA DE QUEIMADAS URBANAS.

(…)”

Art. 3° Para dar cumprimento ao disposto nesta Lei, a Administração Estadual poderá:

I – realizar, na semana referida nesta lei, palestras, seminários com convite aberto a toda população, enfocando-se a evolução dos trabalhos desenvolvidos no âmbito estadual e os resultados alcançados, bem como, as metas propostas para os próximos anos;

II – a partir do mês de maio de cada ano, mobilizar todos os órgãos do Estado para a realização de limpeza, recolhimento de materiais depositados e implantação de aceiros nas áreas de amortecimento de unidades de conservação e outras áreas de proteção suscetíveis a queimadas;

III – mobilizar todos os órgãos do Estado na fiscalização contra queimadas;

IV – veicular em destaque nos sítios na internet dos órgãos da administração direta e indireta material informativo contra as queimadas;

V – veicular mensagens alertando a população sobre o risco das queimadas;

VI – mobilizar os servidores da Secretaria competente para, em conjunto com outros órgãos competentes, receber e verificar as denúncias de queimadas;

VII – mobilizar os órgãos de comunicação na preparação de material e veiculação de campanhas educativas contra as queimadas;

VIII – produzir e distribuir material educativo contra as queimadas nas unidades de saúde;

IX – mobilizar as concessionárias de rodovia para, sob orientação dos órgãos competentes, divulgar material informativo contra as queimadas, fiscalizar as áreas sob sua concessão, coibir os abusos e combater os focos de incêndio;

X – notificar os proprietários de grandes áreas não construídas a adotarem medidas anti-incêndio;

XI – oferecer meios para denúncias anônimas contra a prática de queimadas, com divulgação ampla e permanente dos canais disponíveis para esse fim;

XII – implantar sistema de alerta estadual e emissão de boletins de monitoramento de focos de queimadas e riscos de incêndios da vegetação nativa em todo território.

Art. 4° Os recursos necessários para atender as despesas com a execução desta lei, poderão ser obtidos mediante parceria com empresas de iniciativa privada ou governamental.

Art. 5° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias suplementares se necessários.

Art. 6° O Poder Executivo regulamentará a presente lei, apontando os órgãos e unidades que serão responsáveis pela sua fiel execução.

Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Rio de Janeiro, 10 de setembro de 2020

CLÁUDIO CASTRO
Governador em Exercício