LEI N° 6.927, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2016

DOE de 27/12/2016

(Altera a Lei 4.254/1988 que disciplina a cobrança de taxas, e dá outras providências, e institui o CERM).

Altera dispositivos da Lei n° 4.254, de 27 de dezembro de 1988, que disciplina a cobrança de Taxas Estaduais e dá outras providências, e institui o Cadastro Estadual de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerais – CERM.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte

LEI:

Art. 1° Ficam acrescentados os dispositivos a seguir indicados à Lei n° 4.254, de 27 de dezembro de 1988, com as seguintes redações:

“Art. 4° B. A Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerais – TCRM, de competência da Secretaria de Mineração, Petróleo e Energia Renováveis – SEMINPER, será cobrada de acordo com os parâmetros fixados na Tabela 10 do Anexo I.

§1° A taxa de que trata o caput será apurada mensalmente e recolhida até o último dia do mês seguinte ao da ocorrência do fato gerador.

§2° Considera-se ocorrido o fato gerador da TCRM no momento em que ocorrer a venda, o uso próprio ou a transferência entre estabelecimentos dos seguintes minerais ou minérios extraídos:

I – água mineral;

II – ardósia;

III – areia;

IV – argilas;

V – brita;

VI -calcário;

VII – cascalho;

VIII – fosfato;

IX – gesso;

X -mármore;

XI -massará

XII – rochas fragmentadas;

XIII – rochas ornamentais;

XIV – saibro;

XV – seixo;

XVI – silte;

XVII – talco;

XVIII – vermiculita;

§3° Os recursos arrecadados com a TCRM serão destinados exclusivamente a investimentos em projetos e atividades de registro, controle e fiscalização das autorizações, licenciamentos, permissões e concessões para pesquisa, lavra, extração, aproveitamento e transporte de recursos minerais.” (NR)

“art. 5° (…)

(…)

XVI – o microempreendedor individual (MEI), assim definido pela Lei Complementar Federal n° 123, de 14 de dezembro de 2006.” (NR)

Art. 2° Fica acrescentado o item 10 à Tabela I do Anexo I da Lei n° 4.254, de 27 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo Anexo único a esta Lei.

Art. 3° As pessoas, físicas ou jurídicas, que estejam a qualquer título, autorizadas a realizar pesquisa, lavra, exploração ou aproveitamento de recursos minerários no Estado, estarão obrigadas a se inscreverem no Cadastro Estadual de Controle, Monitoramento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários – CERM de inscrição obrigatória e gratuita, nos termos definidos em Ato do Poder Executivo.

Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), de 27 de Dezembro de 2016.

GOVERNADOR DO ESTADO

SECRETÁRIO DE GOVERNO

“ANEXO I DA LEI N° 4.254, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1988

(…)