(DOU de 11/05/2016)
Dispõe sobre a responsabilidade civil de notários e registradores, alterando o art. 22 da Lei n° 8.935, de 18 de novembro de 1994.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Esta Lei altera a redação do art. 22 da Lei n° 8.935, de 18 de novembro de 1994, para dispor sobre a responsabilidade de tabeliães e registradores.
Art. 2° O art. 22 da Lei n° 8.935, de 18 de novembro de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 22. Os notários e oficiais de registro são civilmente responsáveis por todos os prejuízos que causarem a terceiros, por culpa ou dolo, pessoalmente, pelos substitutos que designarem ou escreventes que autorizarem, assegurado o direito de regresso.
Parágrafo único. Prescreve em três anos a pretensão de reparação civil, contado o prazo da data de lavratura do ato registral ou notarial.” (NR)
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 10 de maio de 2016; 195° da Independência e 128° da República.
DILMA ROUSSEFF
EUGÊNIO JOSÉ GUILHERME DE ARAGÃO