LEI N° 12.596, DE 10 DE SETEMBRO DE 2019

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE

Faço saber, no uso das atribuições que me obrigam os §§ 3° e 7° do art. 77 da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a Lei n° 12.596, de 10 de setembro de 2019, como segue:

Art. 1° Fica incluído o evento Feira de Artesanato, Artes Culinárias, Economia Popular e Brique – Feira e Brique da Praça Zeferino Brasil – no Anexo I da Lei n° 10.903, de 31 de maio de 2010 – Calendário de Eventos de Porto Alegre e Calendário Mensal de Atividades de Porto Alegre -, e alterações posteriores, conforme o Anexo desta Lei.

Art. 2° Para participar da Feira e Brique da Praça Zeferino Brasil, seus expositores deverão adequar-se às normas estabelecidas pelo Executivo Municipal.

Art. 3° Fica assegurado espaço para manifestações culturais durante o horário de funcionamento da Feira e Brique da Praça Zeferino Brasil.

Art. 4° O espaço destinado à realização da Feira e Brique da Praça Zeferino Brasil deverá comportar, no mínimo, 10 (dez) bancas, cujas padronizações serão definidas pelo Executivo Municipal.

Art. 5° Fica garantida a ocupação de, no mínimo, 10% (dez por cento) dos boxes existentes na Feira e Brique da Praça Zeferino Brasil a pessoas com deficiência, independentemente das atividades que desenvolvam.

Art. 6° Fica permitida a participação de empresas da iniciativa privada, sob a forma de propaganda ou patrocínio, nas barracas da Feira e Brique da Praça Zeferino Brasil.

Art. 7° Os participantes da Feira e Brique da Praça Zeferino Brasil deverão respeitar a legislação municipal vigente referente à limpeza pública.

Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, 12 DE SETEMBRO DE 2019.

Verª MÔNICA LEAL
Presidente

Registre-se e publique-se:

Ver. ALVONI MEDINA
1° Secretário

ANEXO