A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte
LEI:
Art. 1° O titular de marca inscrita em vasilhame, embalagem ou recipiente reutilizável não poderá impedir a livre circulação ou reutilização do recipiente, ainda que por empresa concorrente, ou criar, por meio de marca, vínculo artificial com o consumidor de maneira a impedir a plena liberdade em adquirir o produto de quem lhe aprouver, desde que sejam observadas as seguintes regras:
I – seja o vasilhame, o recipiente ou a embalagem efetivamente reutilizável e do tipo padrão utilizado por todos os produtores;
II – o vasilhame, o recipiente ou a embalagem tenha sido regularmente colocado no mercado e adquirido por consumidores, revendedores ou produtores.
Parágrafo único A Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados de Mato Grosso – AGER/MT é a entidade responsável pela regulação, controle e fiscalização do serviço público de distribuição de gás liquefeito de petróleo no âmbito da competência do Estado de Mato Grosso, podendo subsidiar a aplicação de penalidades e sanções administrativas em desfavor da concessionária, revendedores e distribuidores em todas as cadeias produtivas do gás liquefeito de petróleo em Mato Grosso, na forma da legislação federal de regência da matéria.
Art. 2° O produtor ou revendedor que, observando as regras estabelecidas nesta Lei, reutilizar do vasilhame, recipiente ou embalagem deverá nele colocar em destaque, inclusive por tecnologia eletrônica, a identificação de sua marca e a data de envasamento com fácil visibilidade, de maneira a não causar confusão ao consumidor.
Art. 3° Na comercialização de gás liquefeito de petróleo engarrafado (GLP), observar-se-ão as regras administrativas emanadas pelas autoridades federal e estadual competentes e os acordos firmados pelas empresas do setor.
Parágrafo único Todas as empresas distribuidoras de GLP deverão promover a requalificação dos botijões que engarrafar, nos termos e prazos determinados pelas autoridades administrativas.
Art. 4° O disposto nesta Lei aplica-se à reutilização de vasilhame, recipiente ou embalagem na comercialização do gás liquefeito de petróleo – GLP à granel, respeitada a regulamentação dos órgãos administrativos competentes.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 23 de dezembro de 2020, 199° da Independência e 132° da República.
MAURO MENDES
Governador do Estado