LEI N° 11.151, DE 8 DE JANEIRO DE 2019

O POVO DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE, por seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte

LEI:

Art. 1° O art. 8° da Lei n° 7.638, de 19 de janeiro de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 8° O Codecom será formado por:

I – 6 (seis) membros titulares e respectivos suplentes do Executivo;

II – 1 (um) membro titular e respectivo suplente da Câmara Municipal de Belo Horizonte – CMBH;

III – 1 (um) membro titular e respectivo suplente dos seguintes órgãos e instituições:

a) Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Ensino Superior – Sedectes;

b) Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas em Minas Gerais – Sebrae/MG;

c) Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais – Fiemg;

d) Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Minas Gerais – Fecomércio/MG;

e) Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais – Codemig;

f) Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais – BDMG;

g) Parque Tecnológico de Belo Horizonte – BH-TEC.

Parágrafo único. A presidência, a vice-presidência e a secretaria executiva serão exercidas pelos membros do Executivo.”. (NR)

Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 8 de janeiro de 2019.

ALEXANDRE KALIL
Prefeito de Belo Horizonte