Dispõe sobre a inclusão integral do texto do art. 267 da Lei n° 9.503/97, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, nas notificações e multas de trânsito relativas a infrações cometidas ou originadas no Município.
O POVO DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE, por seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1° Fica obrigatória a inclusão integral do texto do art. 267 da Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997, nas notificações e multas de trânsito relativas às infrações cometidas ou originadas no Município.
Parágrafo único. Além da disposição de que trata o caput deste artigo, fica obrigatória ainda a inclusão de informações sobre o procedimento para que o autuado possa requerer a conversão preceituada no art. 267 da Lei n° 9.503/97.
Art. 2° O Executivo regulamentará esta lei no prazo de 90 (noventa) dias, contados após a data de sua publicação.
Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 05 de setembro de 2017.
ALEXANDRE KALIL
Prefeito de Belo Horizonte