LEI COMPLEMENTAR N° 876, DE 27 DE JUNHO DE 2016

(DOE de 27/06/2016)

Altera as alíneas “b”, “c”, “d” e “i”, e acrescenta as alíneas “j” e “k”, todas do inciso III, do artigo 6°, da Lei Complementar n° 292, de 29 de dezembro de 2003, que “Institui o Fundo para Infra-estrutura de Transportes e Habitação – FITHA.”.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1° Dá nova redação as alíneas “b”, “c”, “d” e “i”, e acrescenta as alíneas “j” e “k”, todos do inciso III, do artigo 6°, da Lei Complementar n° 292, de 29 de dezembro de 2003, na forma que segue:

“Art. 6°………………………………………………….

…………………………………………………………….

b) Secretário de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão – SEPOG;

c) Secretário de Estado da Agricultura – SEAGRI;

d) Presidente da Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Rondônia – FAPERON;

…………………………………………………………

i) Superintendente de Desenvolvimento do Estado de Rondônia – SUDER;

j) VETADO.

k) VETADO.

Art. 2° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 27 de junho de 2016, 128° da República.

CONFÚCIO AIRES MOURA
Governador