INSTRUÇÃO NORMATIVA SURE N° 029 / 2025 – AL

INSTRUÇÃO NORMATIVA SURE N° 029, DE 25 de setembro de 2025

(DOE de 30.09.2025)

Altera a Instrução Normativa SURE N° 24/2025, de 01 de agosto de 2025, que estabelece valores a serem utilizados como base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, e antecipação do imposto pela entrada, nas operações com cerveja, chope, refrigerante, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas e xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerantes em máquinas.

O SUPERINTENDENTE ESPECIAL DA RECEITA ESTADUAL EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais,

considerando o disposto no Despacho SEFAZ GT BEBIDAS (doc. 34233879), exarado no processo SEI N° E:01500.0000035920/2025, o qual opina pela inclusão de novos produtos na Instrução Normativa SURE N° 24/2025;

Considerando a publicação do Edital N° 175/2025 (doc. 34377456), na edição do Diário Oficial do Estado de Alagoas do dia 02 de setembro de 2025 (doc. 34498572), no qual se divulgou pesquisa de preço a consumidor final praticado no mercado nas operações com cervejas, resolve expedir a seguinte:

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1° O anexo único da Instrução Normativa SURE N° 24/2025, de 01 de agosto de 2025, passa a vigorar acrescido dos produtos adiante indicados, com a seguinte redação:

PRODUTOS:

2 – CERVEJA EM GARRAFA DESCARTÁVEL 301 A 355ML (LONG-NECK)

3 – CERVEJA EM GARRAFA DESCARTÁVEL DE 356 A 600 ML

8 – CERVEJA EM LATA DE 250 A 299 ML (LATINHA)

9 – CERVEJA EM LATA DE 300 A 399 ML

Art. 2° Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

SUPERINTENDÊNCIA ESPECIAL DA RECEITA ESTADUAL, em Maceió/AL, 25 de setembro de 2025.

ASCÂNIO JOSÉ CASADO BRÊDA
Superintendente Especial da Receita Estadual em Exercício