INSTRUÇÃO NORMATIVA SURE N° 016 / 2025 – AL

INSTRUÇÃO NORMATIVA SURE N° 016, DE 10 DE JUNHO DE 2025

(DOE de 12.06.2025)

Altera a Instrução Normativa SURE N° 13/2023, de 24 de julho de 2023, que estabelece valores a serem utilizados como base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, e antecipação do imposto pela entrada, nas operações com cerveja, chope, refrigerante, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas e xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerantes em máquinas.

A SUPERINTENDENTE ESPECIAL DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições legais,

considerando o disposto no Despacho SEFAZ GT BEBIDAS (doc. 31612717), exarado no processo SEI N° E:01500.0000011074/2025, o qual opina pela inclusão de novos produtos na Instrução Normativa SURE N° 13/2023;

Considerando a publicação do Edital SURE N° 98/2025 (doc. 32057444), na edição do Diário Oficial do Estado de Alagoas do dia 15 de maio de 2025 (doc. 32223739), no qual se divulgou pesquisa de preço a consumidor final praticado no mercado nas operações com energéticas, resolve expedir a seguinte:

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1° O anexo único da Instrução Normativa SURE N° 13/2023, de 24 de julho de 2023, passa a vigorar acrescido dos produtos adiante indicados, com a seguinte redação:

PRODUTOS:

6 – REFRIGERANTE EM GARRAFA PET ATÉ 250 ML (ONE WAY)

Art. 2° Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

SUPERINTENDÊNCIA ESPECIAL DA RECEITA ESTADUAL, em Maceió/AL, na data de 10 de junho de 2025.

ALEXANDRA DA SILVA VIEIRA
Superintendente Especial da Receita Estadual