INSTRUÇÃO NORMATIVA SRE Nº 8 DE 26 DE MAIO DE 2023
PUBLICADA NO DOE EM 31 DE MAIO DE 2023
ALTERA A INSTRUÇÃO NORMATIVA SURE Nº 03/2021, DE 29 DE JULHO DE 2021, QUE ESTABELECE VALORES A SEREM UTILIZADOS COMO BASE DE CÁLCULO DO ICMS DEVIDO POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, E ANTECIPAÇÃO DO IMPOSTO PELA ENTRADA, NAS OPERAÇÕES COM ÁGUA MINERAL, CERVEJA, CHOPE, REFRIGERANTE, BEBIDAS HIDROELETROLÍTICAS (ISOTÔNICAS) E ENERGÉTICAS E XAROPE OU EXTRATO CONCENTRADO DESTINADO AO PREPARO DE REFRIGERANTES EM MÁQUINAS. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
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