INSTRUÇÃO NORMATIVA SURE N° 002 / 2024 – AL

INSTRUÇÃO NORMATIVA SURE N° 002, DE 12 DE JANEIRO DE 2024

(DOE de 15.01.2024)

Altera a Instrução Normativa SURE N° 13/2023, de 24 de julho de 2023, que estabelece valores a serem utilizados como base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, e antecipação do imposto pela entrada, nas operações com água mineral, cerveja, chope, refrigerante, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas e xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerantes em máquinas.

A SUPERINTENDENTE ESPECIAL DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o disposto no Despacho SEFAZ GT BEBIDAS 21720042, exarado no processo SEI N° E:01500.0000043270/2023, o qual opina pela inclusão de novos produtos na Instrução Normativa SURE n° 13/2023;

CONSIDERANDO a publicação do Edital SURE N° 428/2023 (doc. 21855662), na edição do Diário Oficial do Estado de Alagoas do dia 30 de novembro de 2023 (doc. 22112094), no qual se divulgou pesquisa de preço a consumidor final praticado no mercado nas operações com cervejas, resolve expedir a seguinte:

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1° O anexo único da Instrução Normativa SURE N° 13/2023, de 24 de julho de 2023, passa a vigorar acrescido dos produtos adiante indicados, com a seguinte redação:

PRODUTOS: 4 – CERVEJA EM GARRAFA DESCARTÁVEL ACIMA DE 601 ML

 6 – CERVEJA EM GARRAFA RETORNÁVEL DE 600 ML

12 – CHOPP LITRO (VALOR POR LITRO DE CERVEJA)

Art. 2° Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

SUPERINTENDÊNCIA ESPECIAL DA RECEITA ESTADUAL, em Maceió/AL, 12 de janeiro de 2024.

DANIEL TEIXEIRA DOS SANTOS
Superintendente Especial da Receita Estadual em Exercício