INSTRUÇÃO NORMATIVA SRE N° 192, DE 03 DE JANEIRO DE 2022

O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no inciso V do art. 398 e 399 do Decreto n° 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE, e no art. 7° da Instrução Normativa n° 325/98-GSF, de 16 de janeiro de 1998, resolve baixar a seguinte

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1° O Anexo II da Instrução Normativa n° 191/21-SRE, de 20 de dezembro de 2021, passa a vigorar com as alterações definidas no Anexo Único desta Instrução.

Art. 2° Esta Instrução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 2022.

GABINETE DO SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, em Goiânia, aos 3 dias do mês de janeiro de 2021.

AUBIRLAN BORGES VITOI
Subsecretário da Receita Estadual

ANEXO ÚNICO

“ANEXO II
BASE DE CÁLCULO DO IPVA EXERCÍCIO DE 2022 – Valores em R$ sem centavos
VEÍCULOS AUTOMOTORES